(DOC. VP 713.1816.9789.3791)

TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Santos - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de Serviço sobre verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R» e «Adicional de Titularidade» - Possibilidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do não provido.

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