(DOC. VP 146.1364.3001.0500)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O CCB, art. 884, que trata de enriquecimento ilícito, possui comando genérico e não serve para amparar a tese de que a vantagem pleiteada já estava incorporada aos vencimentos do servidor municipal. 2. O Tribunal de origem decidiu a respeito do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço com base na interpretação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu e, desta forma, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exig

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