(DOC. VP 305.5296.4198.7578)

TJSP. APELAÇÕES. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. 1.

Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Devido o computo nos quinquênios do adicional de local de exercício - ALE, verba que não ostenta caráter «pro labore faciendo» c

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