(DOC. VP 241.1060.9161.3558)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adicional bienal e por tempo de serviço. Cumulação. Revisão. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1/2/1999). 2 - No presente caso, recebendo a recorrente o Adicional Bienal e o Adicional por Tempo de Serviço cumulativamente, e reconhecendo a Administração ser indevida a cumulação de ambas as vantagens determinou a supressão do Adicional Bienal em dezembro de 2002, não há que se falar em decadência administrativa, pois realizada dentro do prazo quinquenal

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