(DOC. VP 308.2054.2233.3454)

TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade» Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da Municipalidade de Santos não provido

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