(DOC. VP 312.3531.1164.7347)

TST. I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva (ACT 2019/2021) celebrada entre a NOVACAP e o sindicato dos seus empregados, com vigência entre 01/11/2019 a 31/10/2021, pode ou não ser enquadrado na restrição orçamentária prevista na Lei Complementar 173/2020 e, consequentemente, atingir o contrato de trabalho do empregado. 2. Diante de uma interpretação literal do mencionado diploma normativo, constata-se que houve a ved

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