(DOC. VP 194.1594.9000.0300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo.ADI. Medida Provisória 1.815/1999 e reedições. Regulamentação sobre promoções. Supressão do adicional por tempo de serviço. Constitucionalidade.

«1 - Revogação da Medida Provisória 1.815/1999, art. 11 e da Medida Provisória 1.815/1999, art. 21 pela Medida Provisória 1.909-15/1999. Perda parcial do objeto da ação. 2 - Medida Provisória 1.815/1999, art. 31, ainda em vigor, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001. Supressão do adicional por tempo de serviço compatível com a CF/88, art. 246, uma vez que a matéria não foi objeto de emenda constitucional. 3 - Ação conhecida em parte e nesta parte julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote