(DOC. VP 195.5801.3000.0300)

STF. Processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Medida Provisória 1.815/1999 e reedições. Regulamentação sobre promoções. Supressão do adicional por tempo de serviço. Constitucionalidade.

«1. Revogação da Medida Provisória 1.815/1999, art. 1º e Medida Provisória 1.815/1999, art. 2º pela Medida Provisória 1.909-15/1999. Perda parcial do objeto da ação. 2. Medida Provisória 1.815/1999, art. 3º, ainda em vigor, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001. Supressão do adicional por tempo de serviço compatível com a CF/88, art. 246, uma vez que a matéria não foi objeto de emenda constitucional. 3. Ação conhecida em parte e nesta parte julgada improcedente.»

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