Jurisprudência sobre
aborrecimento
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, EM RAZÃO DE SEU CADASTRO EQUIVOCADO COMO SERVIDOR MUNICIPAL PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A IMEDIATA CORREÇÃO DO ENGANO, DE MODO QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TAL TÍTULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FAZENDA PÚBLICA QUE CONFIRMOU A IRREGULARIDADE APONTADA PELO DEMANDANTE, CONFORME DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO DA RÉ QUE ENSEJOU DIFICULDADES PARA O AUTOR, POR PRIVÁ-LO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, OCASIONANDO A SUSPENSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO DESTE, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO, NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA JUSTO E RAZOÁVEL, NÃO CARECENDO DE REDUÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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752 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DEIXANDO O NAVIO DE PARAR EM UMA DAS CIDADES PREVISTAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ MSC CRUZEIROS.
DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SENDO NECESSÁRIO SOCORRO, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, A DOIS PASSAGEIROS QUE RESTARAM ACOMETIDOS DE GRAVES ENFERMIDADES - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR POSTURA DIVERSA POR PARTE DA RÉ - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - FRUSTRAÇÃO A QUE ESTÁ SUJEITA QUALQUER PESSOA QUE REALIZE VIAGEM DE TAL NATUREZA - - REQUERIDA, AINDA, QUE EM RAZÃO DO MENCIONADO ABORRECIMENTO, CONCEDEU CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO NO NAVIO, VISANDO MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO FORAM POR ELA GERADAS - AUSÊNCIA DE ATO DA RÉ CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MÍNIMO DE EMPATIA QUE EVITARIA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA NATUREZA DA PRESENTE, EM HIPÓTESES TAIS. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, APROVEITANDO À CORRÉ CVC, NOS TERMOS DO art. 1005 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Cabimento. Abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento. Lucros cessantes. Presunção. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Veículo usado. Defeitos decorrentes do próprio tempo de uso do carro. Elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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755 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que reconhece a falha administrativa da Ré em razão da cobrança de faturas após o cancelamento do serviço. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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756 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDA A DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta da requerida, que deixou de cumprir determinação judicial. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Avarias em bagagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Dano moral. Inocorrência. Fatos e circunstâncias que não demonstram ter havido desídia ou descaso na solução do problema, mas, sim, falta de acordo. Mero aborrecimento. Indenização não devida. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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759 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato não realizado pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Mero aborrecimento. Sentença de parcial provimento mantida. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais 1197929/PR e 1199782/PR. Acórdão mantido
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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Descabimento. Equívoco da operadora do plano de saúde que não passou de mero aborrecimento diário. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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761 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Instituição financeira que cobra em duplicidade parcelas relativas ao contrato. Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a mais. Necessidade. Indenização pela cobrança, mais de uma vez, de forma duplicada, descontando valores em conta corrente, extrapolando a esfera do mero aborrecimento, consumindo os débitos significativa parcela da parca aposentadoria da correntista que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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762 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do bem. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias resultante da vontade das partes que livremente assinam a avença. Necessidade de observância quanto à contagem de lucros cessantes devidos ao comprador privado do uso do bem. Ocorrência de mero aborrecimento na demora que não configura dano moral indenizável. Recurso da empreendedora parcialmente provido.
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763 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Descumprimento de obrigação contratual. O inadimplemento de obrigação contratual, em si só considerado, não encerra lesão de ordem moral. Para isso o inadimplemento tem que trazer desdobramentos, de extrema gravidade, que se projetem para além da simples insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Recurso da autora a que se nega provimento.
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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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765 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ofertando hipermercado, mercadoria a preço promocional, esclarecendo a propaganda limitação à existência do estoque e dia exato da promoção, inexiste ato ilícito na não disponibilidade do produto anunciado. Hipótese em que, se eventualmente existente conduta delituosa no campo civil, não passaria de mero aborrecimento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.
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766 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão indevida e injustificada. Falha caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado, no entanto. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Sentença reformada nesse sentido. Recurso provido.
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767 - TJSP. Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido
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768 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Viício oculto, com posterior substituição do bem. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral não caracterizado. Situação narrada insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Sentença integralmente mantida. Apelo da autora desprovido.
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769 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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770 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial.... ()
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772 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade da compra contestada, determinando a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da instituição requerida e o encerramento de sua conta, mas afastando a indenização por danos morais. ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRÊS CAIXAS DE BOMBOM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO EMOCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que a autora pleiteou a condenação da ré, empresa de marketplace, em razão de não ter entregado o produto adquirido pela internet, três caixas de bombom, no valor total de R$ 9,99. 2. A autora não impugnou a alegação da ré de que tentou solucionar o problema de forma administrativa, tendo emitido cupom para realização de novas compras pelo aplicativo, em valor 30% superior ao do pedido. 3. Na apreciação acerca da configuração do dano moral, o julgador deve seguir a linha da lógica do razoável, verificando se no caso concreto houve repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. 4. Não se vislumbrando que a não entrega de produto comestível de valor diminuto, que não é essencial, tivesse afetado a reputação da demandante entre seus familiares e amigos, como alegado, não tendo ela sido submetida a situação de vexame, constrangimento ou humilhação. 5. O evento não se mostrou passível de transcender ao mero aborrecimento, normal no cotidiano, numa sociedade de consumo, não sendo capaz de acarretar abalo emocional que afete os direitos da personalidade da autora. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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776 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no distrito de Água Santa. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, sob fundamento de ausência de comprovação do dano moral alegado. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não se conhece da prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas em contrarrazões pois, mesmo que se trate de matérias de ordem pública, tendo sido afastadas em sentença, eventual irresignação desafia recurso próprio. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência, o que não correu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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779 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora portadora de hérnia de hiato - Negativa de cobertura de hitaloplastia - Desistência em relação ao pleito de natureza cominatória - Danos materiais - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Situação que não acarretou dano moral ao beneficiário - Mero aborrecimento que não enseja reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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780 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora.
Contrato de rastreamento. Falha na prestação dos serviços. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral, não gerando abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE CONTRATO CANCELADO - ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - ABALO À HONRA E DIGNIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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782 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA CONSOANTE O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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783 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Perda da conexão - Chegada com 24 horas de atraso ao destino - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Reacomodação em novo voo - Assistência material - Compra da passagem com prazo para conexão de apenas 47 minutos - Culpa exclusiva da autora - Mero aborrecimento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido
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784 - TJSP. Seguro facultativo - Aparelho celular - Roubo - Recusa de cobertura securitária - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Não configurado - Mero inadimplemento contratual - Conquanto se cuide de situação desagradável, que cause aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade do autor ou ainda abalo psíquico significativo - Recurso improvido
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785 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Seguro de veículo. Negativa incorreta de pagamento da indenização securitária. Apólice que prevê cobertura do sinistro. Indenização devida. 4. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado pela autora. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o da autora
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. COMPRA DE FORNO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PRATICADA EM DOIS DIAS - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, COM RESGATE DE VÁRIOS INVESTIMENTOS, REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS FÍSICAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS DE VALORES ELEVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO DEVIDAMENTE FIXADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA INDEVIDA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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790 - TJSP. Apelações. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Perda da conexão. Atraso de 24 horas. Problema técnico que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recursos desprovidos
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791 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido e do autor desprovido
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/PONTOS AO AUTOR, INDEVIDAMENTE UTILIZADOS - APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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793 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Interrupção temporária do fornecimento. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Hipótese de fortuito externo. Furto de cabos de cobre. Inexistência de responsabilidade da ré. Inversão do ônus da prova. Requisitos não preenchidos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET (CELULAR) - PLATAFORMA MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. O tribunal de origem assentou a premissa de que a situação retratada nos autos configura mero aborrecimento decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviço e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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796 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - SÚMULA 130/STJ INAPLICÁVEL - ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO
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797 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia sem motivação. Usuária que permaneceu sem energia por cerca de dois meses, mesmo não estando inadimplente. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido
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798 - TJSP. Invasão em rede social da parte autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, fixada em R$3.000,00 - Dano moral sequer configurado - Mero aborrecimento do cotidiano - Inexistência de violação à honra da parte autora - Impossibilidade de aumentar indenização arbitrada a esse título - Improvimento da apelação
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799 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado não reconhecido. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE NO PRÉDIO PARA REPARAR GOTEIRAS E INFILTRAÇÕES. ART. 1.313, I E §1º CCB. INGRESSO VEDADO. CONDUTA QUE DEVE SER REPUDIADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO
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