Jurisprudência sobre
aborrecimento

701 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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702 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Procedência. Apelação interposta pela requerida. Desacolhimento. Problemas estruturais confirmados pelo conjunto probatório coligido. Falhas na construção do empreendimento. Danos morais configurados. Situação que perpassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor adequado. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido.

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703 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança de valor referente a contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário - Negativa do autor - Réu revel - Inexigibilidade do débito reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor que visa indenização por dano moral - Inocorrência - Circunstância que não ultrapassou o aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL EM OBRAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLASSE O ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. -

Para a configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - O mero crédito em conta bancária, apesar da ausência de contratação de empréstimo, não enseja qualquer dano, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO

Trata-se de ação em que ficou reconhecida por sentença a nulidade do TOI e do débito dele originado, visto que não comprovada a ocorrência de irregularidade na medição. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ré que não acusou o autor de cometimento de crime de furto de energia, e sim, que o usuário se beneficiou do consumo não medido. Ausência de situação mais gravosa, tal como a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento. ... (Continua)

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707 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Internet móvel. Não funcionamento do serviço. Ausência de cobertura na região da residência da autora. Rescisão do contrato entabulado e devolução das quantias pagas. Solicitação não atendida, de imediato, pela operadora. Acordo extrajudicial entabulado posteriormente. Situação que caracteriza mero aborrecimento ou frustração ausente ofensa ao direito de personalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo Bancário. Imposição de plano de previdência privada. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. Nulidade da proposta de previdência declarada. Devolução em dobro dos valores descabida porque o pagamento decorreu de obrigação contratual contraída. Pedido de indenização repelido porque os fatos narrados não extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Oferta lançada por estabelecimento comercial de possibilidade de aquisição de apenas um engradado de leite por consumidor. Intenção de aquisição de mais caixas. Alegação de ato lesivo com o impedimento. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Oportunidade de participação de maior número de consumidores. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

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710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suposta adulteração do relógio medidor. Interrupção do fornecimento em imóvel recém- adquirido pelo autor. Alegação de que tal fato inviabilizou a locação do bem acarretando danos materiais e morais. Descabimento. Prejuízo não comprovado nos autos. Conduta da ré que gerou mero aborrecimento. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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711 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Realização de obras para a colocação de fibra óptica. Invasão repentina de residência por águas pluviais, trazendo detritos, sujeira e prejuízo ao imóvel, bem como aos bens móveis que o guarneciam. Relação de causalidade entre o ato e o resultado danoso devidamente comprovada. Evento que supera a esfera do simples aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Descarrilamento de vagões transportando carga de enxofre, a qual foi deixada sobre o solo por tempo excessivo. Estruturas de vagões abandonados sobre a via pública. Requerente residente nas proximidades do local do acidente. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Omissão que tornou extremamente difícil a vida dos moradores da região. Indenização mantida. Montante adequado. Recursos improvidos.

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713 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva do réu. Recusa da seguradora em pagar indenização. Hipótese que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Indenização a este título afastada. Recurso do corréu desprovido e provido o recurso da corré.

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque emitido pelo autor em duplicidade. Ação julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Valor creditado na conta corrente do autor no dia seguinte ao indevido débito. Dano não evidenciado. Existência de mero aborrecimento. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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716 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque emitido pelo correntista, por insuficiência de fundos. Falha da instituição financeira, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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717 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Beneficiária de plano de saúde que por inadimplir uma das parcelas, não consegue ser submetida a exames de urgência, porque rescindido o contrato unilateralmente pela administradora. Ausência de demonstração de ato vexatório implicando violação aos direitos de sua personalidade, tendo existido mero aborrecimento, observado que foi reintegrada ao plano por determinação judicial. Indenização incabível. Recurso não provido.

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718 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel no estacionamento do supermercado. Dever de guarda e vigilância configurado. Aplicação da Súmula 130/STJ. Restituição do valor do veículo à época dos fatos. Danos materiais que não se estendem à caixa de ferramentas, cuja existência não foi comprovada. Aborrecimento que não atinge a esfera moral. Recurso parcialmente provido.

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719 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consolidado pela jurisprudência que o dano moral se caracteriza como «in re ipsa, não exigindo comprovação, o mero aborrecimento decorrente de cobrança de encargos ou descontos automáticos em conta corrente de cliente bancário não gera dano passível de indenização, mormente se aquiesceu nos negócios dando causa efetiva para que as retiradas se realizassem. Recurso não provido.

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720 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inserção indevida do CPF do autor junto ao SCPC / SERASA, por dívida que não lhe pertence, em razão de equívoco quanto ao CPF do real devedor. Erro comprovado por falha administrativa dos prepostos da municipalidade. Exclusão do apontamento. Necessidade. Hipótese de mero aborrecimento não passível de indenização. Alteração parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Autora que perdeu o horário para os treinos (14:00 e 16:00 horas) do Campeonato Ibero Americano de «Bowling. Fato que extrapola o mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Adequação. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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722 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inquestionável a provocação de danos morais, não se limitando a um mero aborrecimento, provocados por protesto indevido de títulos quitados, patente a necessidade de indenização ao lesado (CF/88, art. 5º, V e X) ostentando dúplice finalidade (compensatória e punitiva), levando em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Recursos não providos.

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723 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inseto encontrado dentro de garrafa de vodka lacrada. Prova por Núcleo de Química do Instituto de Criminalística. Fato incontroverso, quando menos por ausência de impugnação específica, quanto à disponibilização pela vendedora de troca do produto ou devolução do dinheiro, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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726 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice. Cancelamento por falha do sistema da empresa seguradora, mesmo estando regularmente quitado. Confissão da falha pela empresa que procurou solucionar o problema. Danos decorrentes de suposto período sem cobertura contratual. Ausência de danos materiais ao autor, já que não ocorreu qualquer sinistro. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento não passível de reparação. Recurso não provido.

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727 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

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729 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. A ocorrência de atraso na entrega da obra, embora acarrete inegável desconforto ao adquirente, bem como aborrecimento, não implica direito indenizatório se não verificada lesão a direito de personalidade, admitida, entretanto, devolução de valores relativos a despesas efetuadas com imóvel locado em decorrência da impossibilidade de fruição do bem adquirido. Recurso parcialmente provido.

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730 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo por parte da empresa operadora. Ausência de justificativa. Utilização, pelo apelante, de soluções outras para se chegar a tempo ao destino almejado e cumprir compromissos profissionais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Abuso na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano de natureza moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Autor que compareceu à clínica médica munido de autorização para realização de angiorresonância de vasos intracranianos, emitida pela operadora de plano de saúde que prevê cobertura para tal exame. Negativa de atendimento indevida. Autor que, não obstante, pode realizar o exame algumas horas depois. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizados. Recurso provido.

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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a adesão associativa pela aposentada, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela confederação dos aposentados, pensionistas e idosos, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. ... (Continua)

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733 - TJPE. Seguridade social. Descontos mensais indevidos em aposentadoria. Inexistência de contrato de empréstimo bancário a justificar a dedução. Reparação material cabível. Inocorrência de danos morais. Mero aborrecimento. Redução dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«Embora cabível a indenização material, nada há nos autos que demonstre ter o autor sofrido os aventados danos morais, já que os elementos apresentados apenas evidenciam um mero aborrecimento ante uma situação que lhe fora imposta a contragosto, o que sabidamente não dá ensejo à indenização extrapatrimonial, a qual deve realmente ser afastada, tal como entendeu o juiz de piso. Demais disso, cabe observar que, segundo a petição inicial, foram descontadas da aposentadoria do autor 05 (cinco) parcelas de R$ 24,19 (vinte e quatro reais e dezenove centavos), tendo a sentença condenado o banco na devolução do dobro desse valor, qual seja, R$ 241,19 (duzentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), quantia menor do que os R$ 622,00 impostos a título de honorários, os quais devem ser reduzidos, tomando-se em conta o limite estabelecido na Lei 1060/50, equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença. De se considerar que o tempo em que o processo se encontra em curso não é tão expressivo, já que a exordial data de junho de 2012, tendo a sentença sido proferida pouco mais de um mês depois (ocorrendo a publicação em 01/08/2012), além de se tratar de feito simples, não oferecendo maiores desafios aos causídicos, mostrando-se desarrazoada tanto a imposição de honorários no valor máximo autorizado pela lei quanto a fixação de quantia que desmereça o trabalho realizado. Apelo a que se dá provimento parcial para manter afastada a indenização moral e reduzir os honorários advocatícios para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o líquido calculado por ocasião do cumprimento da sentença, por ser este mais adequado ao caso.... (Continua)

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734 - TJSP. Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não demonstração de defeito no serviço. Inexistência de ato ilícito. Mero aborrecimento. Necessidade de revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões às quais chegou o Tribunal de origem (sobre a falha na prestação do serviço, a ocorrência de danos morais e o valor da indenização) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ENTREGA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. O mero cancelamento, mesmo que após passadas 05 horas da realização do pedido, por si só, não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização, eis que havia a possibilidade de realização da compra por outro meio e o horário do cancelamento é próximo ao previsto para realização da entrega.... (Continua)

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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

V.v. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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738 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Colocação de correntes e pedras na rua. Bloqueio à propriedade do autor. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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741 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Assessoria de renegociação de empréstimo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Descumprimento do contrato. Danos morais configurados no caso concreto. Conduta da ré que supera o limite do mero aborrecimento. Cabível indenização no valor de R$.10.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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742 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Abertura de conta corrente sem autorização do consumidor. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso provido

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743 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Fraude em programa de pontos do cartão de crédito. Utilização indevida dos pontos do autor. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor para ver fixados os danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. O autor sequer teve prejuízo financeiro. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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744 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. TOI. Ação de anulação de débito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida fundada em TOI irregular.

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745 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, a qual negou o pedido de danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada, conforme julgados do STJ. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Mantida a sentença, em todos seus termos. Recurso a que se NEGA provimento.

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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à equívoco na aferição do medidor de consumo de água. ... (Continua)

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747 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Caracterização dos danos materiais e morais. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Detran-SP que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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748 - TJSP. Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências em medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva e ordenou a repetição de quantias pagas, contudo afastou pedido de indenização. Ementa: Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências em medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva e ordenou a repetição de quantias pagas, contudo afastou pedido de indenização. Recurso do autor buscando a condenação pelos danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento, incapaz de violar direitos de personalidade. Prestadora de serviços que demonstrou manipulação do equipamento. Mero aborrecimento. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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749 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que seria inútil ante a diversidade de números de telefone utilizados pela requerida - Dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 e que está de acordo com os critérios de fixação (punição do ofensor, reparação do danos suportado pelo ofendido, desestímulo a condutas idênticas ou assemelhadas e vedação ao enriquecimento sem causa - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem internet tenha causado infortúnios muito além do que se espera em tal situação - Indenização moral reduzida para R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de minorar os danos morais ao patamar indicado neste voto.

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