Jurisprudência sobre
aborrecimento
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951 - TJSP. Apelação Civel. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Alegação de metragem do bem inferior ao negociado. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Ausência de especificação no contrato. Venda realizada na modalidade ad corpus reconhecida. Laudo pericial. Constatação de redução na metragem de 0,02% aceita pelas partes. Cláusula de tolerância fixada em 3%. Inexistência de dano material. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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952 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo da corré. Acolhimento. Pedido de obrigação de fazer de entrega das chaves prejudicado, diante da notícia de que o autor estaria residindo no imóvel. Indenização por danos morais indevida. Fatos que não revelam aborrecimento extraordinário. Sentença reformada para julgar prejudicado um dos pedidos e improcedente o outro. Apelação provida
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953 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma.
Desaparecimento do motivo pelo qual procedeu a ré com o descredenciamento do motorista de sua plataforma, ante sentença absolutória proferida em ação penal envolvendo o demandante. Recadastramento que se impunha. Dano moral, porém, não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Apelação. Seguro. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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956 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fuga de interno em clínica de reabilitação de drogas e álcool - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços oferecidos - Conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido.
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIA RECEBIDA PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO ACIONADO, QUE NÃO FOI ENTREGUE À MORADORA. DANOS MORAIS AUSENTES. ABORRECIMENTO INERENTE AO PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO SE INSEREM NO ÂMBITO DE LESÃO A SENTIMENTOS QUE OCASIONAM DOR, SOFRIMENTO, OFENSA À HONRA OU IMAGEM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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958 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados mediante financiamento - Falta de entrega dos bens adquiridos - Pleito de rescisão contratual - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira alegando ilegitimidade passiva - Contratos coligados - Danos materiais demonstrados - Produto não recebido - Transtorno não pode ser considerado como mero aborrecimento - Negativação do nome em razão do contrato - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recurso desprovido
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959 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. TOI. Ação de impugnação de cobrança e indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança indevida fundada em TOI irregular.
1. Sentença de parcial procedência declarando indevida a cobrança e condenando a ré na restituição do indébito em dobro. Não reconhecimento do dano moral. Apelo do autor. 3. Inocorrência de negativação ou corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Inocorrência de abalo emocional significativo. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR MAS RECEBIDO POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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961 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Utilização, pelo banco, de crédito de salários do autor para abater dívida decorrente de contratos de empréstimo. Inadmissibilidade, mesmo havendo cláusula contratual autorizando. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Privação do numerário indispensável à sobrevivência do correntista e de sua família. Conduta do banco causadora de desconforto e sofrimento que ultrapassa o simples aborrecimento corriqueiro do dia a dia. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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963 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Inadimplemento contratual que, por si só, não traz imediatos reflexos à esfera personalíssima da parte. Autor que dispunha de outros meios de pagamento. Compra, ademais, de bens voluptuários. Hipótese em que não identificada a frustração de compra de bem de relevante necessidade. Configuração como mero aborrecimento ou mesmo desconforto insuscetível de gerar indenização. Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Responsabilidade civil. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, devendo haver situação específica que justifique ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. A Corte estadual cingiu-se a justificar a configuração de dano moral em razão de o consumidor ter sido privado de utilizar o bem adquirido na forma que anunciada pela agravante, sem especificar concretamente alguma possível ofensa a direito da personalidade da parte autora. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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966 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ÓCULOS DE GRAU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA - REVELIA CONSUMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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967 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... ()
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968 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré Gol Linhas Aéreas S/A a restituir o valor total das passagens adquiridas, mas que indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. O autor sustenta que a empresa aérea cancelou deliberadamente o voo, sem prévio aviso ou justificativa, em razão de alteração solicitada às vésperas da viagem por conta do diagnóstico de COVID-19 em seu filho, impossibilitando o embarque. ... ()
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969 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando a parte ré à devolução do valor pago por Smart TV não entregue, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM MAIORES EFEITOS - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MERO ABORRECIMENTO - POSTULAÇÃO OPORTUNISTA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A ausência de elementos no sentido da cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo bancário declarado ilegítimo afasta o dano moral, tendo em vista que não consumada lesão à personalidade. - O nobre instituto do dano moral, objetivado após longa e difícil jornada, não pode ser enfraquecido pela banalização de se abrigar pretensões oportunistas. - Como consequência lógica da declaração de inexistência do débito que deu origem aos descontos na conta corrente do autor, as partes retornam ao status quo ante, sendo pertinente a restituição de todo o montante descontado indevidamente, sem configuração de ofensa moral, todavia.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 590, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 590, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL não realizada. Histórico de consumo que não aponta aumento do consumo após a regularização do sistema de medição. Prova pericial não requerida pela ré. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade do TOI e do débito dele originado. Dano moral não configurado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Recurso parcialmente provido.
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974 - TJSP. CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.
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975 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova - Contratação fraudulenta - Dano moral afastado - Comprometimento apenas da margem de 5% relativa ao cartão de crédito - Cobrança que perdurou por mais de um ano sem oposição - Ausência de qualquer cobrança ou desconto relativo ao contrato em questão - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido
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976 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 929 DO C. STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, O QUE NÃO VINGA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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977 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de 16 horas. Readequação da malha que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Juros moratórios que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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978 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Seguro contratado- Cartão Protegido - Autor, vítima de roubo- Alegação de que o apelado se recusou a ressarcir o prejuízo dentro do valor estipulado do seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretendida indenização pelo dano moral - Negativa de pagamento do valor segurado que configura mero aborrecimento, que afasta a fixação de danos morais- Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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979 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Empreendimento construído pela ré - Vícios construtivos surgidos na unidade da autora - Ausência de reparo integral e de modo satisfatório pela construtora - Transtorno que não pode ser considerado como mero aborrecimento - Danos morais configurados - Reconhecimento em primeiro grau - Indenização majorada para valor razoável de acordo com as circunstâncias da causa - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte
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980 - TJSP. Ação DE obrigação de fazer C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Defeito no produto. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Ônus sucumbenciais a cargo das requeridas.
APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. Sentença preservada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APURADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, AO AUTOR, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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982 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer de inexistência de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido
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983 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO REQUERIDO. 1. RÉU APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER O VALOR INTEGRAL DAS CUSTAS DE PREPARO, MESMO APÓS SER INTIMADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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984 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Depilação (foto depilação). Encerramento das Atividades pela Franqueada. Restituição Proporcional. Dano Moral Não Configurado. Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição proporcional dos valores pagos, considerando as sessões de depilação efetivamente realizadas. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento com o serviço não prestado. Sentença mantida. Recurso a que NEGA PROVIMENTO.
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985 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido
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986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM DESFAVOR DA RECORRENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR QUASE TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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987 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ABUSOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ABUSOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - GOLPE DA VIAGEM PARA CIDADE TURÍSTICA NO MATO GROSSO DO SUL - RECEBIMENTO DE VALORES DA VÍTIMA POR EMPRESA JÁ CANCELADA NO SETOR DE TURISMO HÁ MUITOS ANOS - DOLO ANTECEDENTE À CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - CONDUTA ANÁLOGA NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - VÍTIMA QUE SUPORTOU PREJUÍZO, ABORRECIMENTO EXTREMO E NÃO REALIZOU A VIAGEM DE SEUS SONHOS - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - DANO INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO
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990 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO E DO RÉU PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA QUANTIA ABITRADA. DEMORA EM LIBERAR ADENTRAMENTO DA AUTORA, QUE SE RECUSOU EM PASSAR POR DETECTOR DE METAL EM RAZÃO DE BOMBA INSULÍNICA, NA AGÊNCIA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO PELO PREPOSTO AGIU COM URBANIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida telefônica. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada acordo certo. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência do débito. 2. Recurso do autor. Inconformismo não acolhido. 3. Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido
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994 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, limitada ao prejuízo material. Apelo da autora no tocante aos danos morais. Pretensão indenizatória que efetivamente não se justifica. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelo da autora desprovido.
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995 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de seguro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Incontroversa a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Devolução simples, porquanto ocorrida a cobrança ilícita em cenário de contratação válida, divergente do acórdão paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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996 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno e embarque 18 horas após o horário previsto. Prestação de assistência defeituosa e causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva. Condições meteorológicas adversas que não constituem excludente de responsabilidade para companhias aéreas. Dever de reparar dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido em parte.
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997 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia móvel que avisada pelo cliente a respeito do furto de seu aparelho em outro estado da federação deixa de adotar as providências para que fosse bloqueado vindo, posteriormente, a cobrar-lhe pelas ligações originadas da linha subtraída inserindo seu nome do rol de devedores ante o não pagamento. Negativação indevida que supera os limites de mero aborrecimento. Hipótese. Reparação do dano. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NEGADA. RÉU QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel. Inadimplemento. Autor que, na tentativa de retomada dos pagamentos e manutenção dos direitos sobre imóvel adquirido, é informado que o bem já fora negociado a terceiro. Circunstância que supera o mero aborrecimento. Conduta abusiva da vendedora. Reparação moral devida. Correção dos valores a partir da sentença, com juros de mora a partir da citação. Recurso do autor não provido quanto ao tema.
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