Jurisprudência sobre
aborrecimento
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901 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.
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902 - TJSP. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso dos demandantes. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Pagamento de boleto fraudado. Defeito na prestação de serviços pela demandada. Situação demonstra mero aborrecimento oriundo de uma crise contratual. Honorários arbitrados de maneira razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PISO CERÂMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR QUE FOI INFORMADO PRÉVIA E ADEQUADAMENTE DE COMO EFETUAR A LIMPEZA DO PRODUTO. CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJ 343.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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905 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE CALÇADOS PARA A REVENDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DA MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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908 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c tutela de urgência e compensatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Ausência de interrupção do serviço para a residência da autora, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. UNIDADE CONDOMINIAL. PRÉDIO LINDEIRO. CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. EXPURGO, APENAS, DE DESPESA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXTRAPOLADO O MERO DISSABOR, PRÓPRIO DO CONVÍVIO SOCIAL, NÃO SE AFIGURANDO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA COMO SIMPLES ABORRECIMENTO OU CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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910 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de anatocismo e cobrança de valores excessivos. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, ¿a¿ do CPC.
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911 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c tutela de urgência e compensatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Ausência de interrupção do serviço para a residência da autora, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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912 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c tutela de urgência e indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Ausência de interrupção do serviço para a residência da autora, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice não renovada pela seguradora ao término de vigência. Pretensão dos segurados à devolução dos prêmios pagos e ao pagamento de indenização como punição pela não renovação. Inadmissibilidade. Capital segurado, ainda que parcial, que somente pode ser objeto de indenização se ocorrer sinistro. Conduta da seguradora apelada de não renovar a apólice que configurou mero aborrecimento, sem maiores consequências. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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914 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anulação de contrato de compra e venda e de financiamento. Vício do produto. Inobservância do dever de informar. Autora que sofreu danos morais consistente no desgaste, perda de tempo e aborrecimento que suportou em adquirir um produto que não pode ser utilizado e que, para desvencilhar-se do contrato celebrado, teve que socorrer-se ao Poder Judiciário. Recursos dos corréus não providos e parcialmente provido o recurso adesivo da autora.
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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento em encanamento do imóvel locado que culminou em avarias a bens e utensílios dos locatários. Planilha por estimativa. Ausência de demonstração plena dos prejuízos. Indenização por dano material reduzida. Negligência da locadora ao não providenciar o reparo do encanamento no tempo certo e na forma adequada que escapam ao mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor, entretanto, reduzido. Desprovido o recurso adesivo dos autores. Recurso da ré parcialmente provido.
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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Situação que ultrapassou os limites do simples aborrecimento ou dissabor, certo da dor sofrida impingida pela autora. Redução, contudo, do valor fixado à esse título. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Situação que suplantou um simples aborrecimento, causando transtornos ao autor (que acabara de se mudar ao apartamento que, após reparo inicial, acabou sendo totalmente inundado, em virtude de estouro de encanamento, ficando privado de habitá-lo por período considerável). Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de excessividade, face à magnitude dos transtornos sofridos pelo autor. Recurso improvido.
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918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra de eletrodomésticos parcelada. Presença nos autos de prova documental reveladora de pagamento extemporâneo das prestações pecuniárias. Aviso da negativação e sua retirada imediata do cadastro de restrição ao crédito após a notícia da satisfação do dever pecuniário. Culpa exclusiva do devedor. Exercício regular do direito do comerciante durante o período de inadimplência. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade civil. Configuração como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura para morte acidental e invalidez permanente. Não pagamento da indenização em face do segurado falecido ter agravado o risco (participação em racha). Possibilidade. Recusa que se baseou em alegação plausível e corroborada por elementos de prova convincentes. Constrangimento ilícito imposto à autora não verificado. Configuração como mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida diária. Dolo da seguradora apelada não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadequadas condições de uso da mesa de vidro, em virtude da base de mármore comprometer a estabilidade, com evidente risco de quebra do vidro. Circunstância comprovada por prova pericial. Fato que ultrapassou o simples aborrecimento. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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921 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no fórum da comarca de votuporanga. Configuração como mero aborrecimento da vida cotidiana, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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922 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.
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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de entrega por sociedade comercial importadora, de mercadorias que vendera pela internet, embora recebido o preço, afora o patente ilícito contratual obrigando-a à devolução do montante pago, com correção monetária mais juros, não tem o condão de ensejar indenização por dano moral posto que resumido o acontecido a mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade do adquirente dos bens. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido.
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924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de dívida. Ocorrência. Inércia da ré em providenciar uma solução em via administrativa evidencia o descaso e demonstra a irregularidade de sua conduta. Comprovada a conduta indevida da ré, impõe-se o reconhecimento de danos morais em virtude do aborrecimento e transtorno causados à autora. Dano evidenciado. Indenização devida e majorada. Verba honorária mantida. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo da autora parcialmente provido.
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925 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Incapacidade temporária configurada. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Ônus da seguradora. A falta de exigência de exame médico no momento da contratação do seguro, bem como a ausência de prova de omissão dolosa do segurado ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora recuse o pagamento da indenização. Hipótese, entretanto, que não excede os limites do mero aborrecimento. Indenização por danos morais excluída. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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926 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que seria excluída do plano de saúde da mãe ao completar 25 (vinte e cinco) anos. Continuidade dos descontos. Autora que não buscou se informar sobre a continuidade dos débitos na folha de pagamento da sua mãe. Gravidez superveniente. Exames de rotinas. Recusa da ré. Dano moral não evidenciado. Mero aborrecimento. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.
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927 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de imposto em complementação por divergência de alíquota aplicada, em razão de inconsistências cadastrais lançadas na origem no sistema do Detran, alusivas ao número de passageiros. Comprovação de ser devido o tributo pela maior alíquota. Repetição indevida. Dano moral. Inocorrência. Situação que não transcende os limites do mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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928 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Casa bancária que não bloqueou o cartão após o comunicado do extravio, único vício no seu serviço, eis que a possibilidade de utilização do cartão que dependia de senha pessoal foi gerada exclusivamente pela recorrente. Ausência de inscrição dos dados da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Circunstância de fato que não extrapolou a esfera de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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929 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO DE SEGURO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA A SEREM COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. DESCONTO EFETUADO EM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Termo inicial da contagem dos juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir de cada débito em conta; observação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial... ()
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930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE INTERNET RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a serviço de internet residencial não contratado, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora de serviço de telefonia móvel da ré, alegou ter recebido cobranças indevidas relacionadas a imóvel em... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no produto. Colchão conjugado. Barulho anormal. Restituição do valor pago. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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932 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE GALHOS SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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934 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. Rés que ofenderam os autores por mensagens de áudio. Ofensas proferidas em meio a intenso conflito familiar e patrimonial. Conduta que, embora evidentemente reprovável, não é suficiente para causar os danos morais alegados. Aborrecimento a que estão sujeitos todos os que convivem na sociedade contemporânea. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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935 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de pneu. Preço devidamente quitado. Mercadoria não entregue no prazo. Descaso do fornecedor em solucionar o problema. Situação em que o consumidor é flagrantemente lesado não só no seu direito como, sobretudo, na sua boa-fé. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, mas não no valor postulado pelo recorrente. Recurso provido em parte para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
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936 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO DESEMBARQUE NO BRASIL. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE 15 DIAS DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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937 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenizações por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Elementos presentes nos autos comprovam os danos existentes no imóvel dos apelados, assim como a responsabilidade da apelante. Danos e valor necessário aos reparos confirmados na perícia realizada. Dano moral caracterizado. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em quantia adequada, considerando as circunstâncias do caso concreto.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado.RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. VOTO 27081
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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940 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Cobrança vexatória. Improcedência. Cobrança insistente por meio ligações telefônicas, mas que não pode ser considerada abusiva. Cobrança regular que não transborda ao simples aborrecimento. Inexistência de apontamento indevido. Dano moral não configurado. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Furto de veículo em estacionamento de mercado - Ação procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu - Danos morais não demonstrados na hipótese - Dissabor e aborrecimento que não podem ser potencializados para caracterizar dano moral - situação descrita nos autos que não causou dor, vexame ou humilhação aos autores - Condenação por dano moral afastada - Ação que passa a ser improcedente - Recurso provido
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942 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Abertura de conta bancária indevida em nome do autor. Fraude incontroversa. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados, consoante os elementos previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários devidos ao patrono da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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943 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão que se submete ao prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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944 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova pericial que concluiu ter havido falha durante a realização de sutura na cesárea, deixada parte do intestino da autora presa por fio. Paciente que, devido às intensas dores provocadas pela obstrução intestinal, teve que se submeter a nova cirurgia, por meio da qual o referido fio foi solto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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945 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Recusa da proposta de adesão - Ação indenizatória - Autor em tratamento para o transtorno do espectro autista - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa reconhecida, com relação à restituição do valor dispendido com o pagamento da taxa de adesão - Ilegitimidade passiva afastada - Danos morais não configurados - mero aborrecimento ocorrido em razão da recusa da proposta de adesão ao plano de saúde - Indenização afastada - Sentença reformada - Recurso provido
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946 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial
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947 - TJSP. Apelação. PLANO DE SAÚDE. ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta das requeridas, que deixaram de emitir os boletos referentes às mensalidades do plano de saúde. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PISO ADQUIRIDO, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (SUBSTITUIÇÃO DE MARCAPASSO). ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. Apelação. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c pedido indenizatório. Contrato de Locação Residencial. Sentença de parcial procedência afastando. Apelação dos autores locatários. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Desacolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não evidencia lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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