Jurisprudência sobre
aborrecimento
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE NO PRÉDIO PARA REPARAR GOTEIRAS E INFILTRAÇÕES. ART. 1.313, I E §1º CCB. INGRESSO VEDADO. CONDUTA QUE DEVE SER REPUDIADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO
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802 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA E MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. BEM DE USO ESSENCIAL. PERCALÇO SOFRIDO PELO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação parcialmente provida... ()
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803 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelo comprador. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Situação narrada pelo autor que não extrapola o mero aborrecimento. Incorrência de dano moral. Indenização a este título indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM. PACOTE DE VIAGENS QUE NÃO PROPORCIONA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO FORÇADO PELAS CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO QUE ALCANCE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO IDENTIFICADO MERO ABORRECIMENTO AOS VIAJANTES.
RECURSO PROVIDO.... ()
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805 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E PRIVAÇÃO DO ACESSO A CONTA DE REDE SOCIAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. A apelante alega que a privação de acesso à conta provocou dano moral. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de seguro. Demora injustificada da seguradora. Prestação de serviços. Deficiência. Prazo prescricional quinquenal. Extremo aborrecimento que extrapola o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.
«1. O CCB/2002, art. 206, § 1º, II (correspondente ao CCB/1916, art. 178, § 6º, II), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se à pretensão resultante de inadimplemento contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre de prestação de serviço defeituosa, incide o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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807 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. -
Não havendo prova do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revela indevida a averbação de reserva de margem consignado (RMC) perante o seu benefício previdenciário, devendo ser procedida a sua baixa. - Para a configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - A mera averbação de reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte, apesar de não contratada, não enseja qualquer dano, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário.... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.
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811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Clonagem de cartão de crédito em caixa eletrônico. Descontos de valores da conta bancária. Ausência de prova de inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros de inadimplentes, de negativa de crédito ou de constrangimento público. Simples aborrecimento que não enseja reparação, tanto que o pedido de danos materiais foi julgado procedente. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Constrangimento que não se limitou a mero aborrecimento. Montante, no entanto, necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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813 - TJSC. Recurso adesivo. Pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Alegados transtornos experimentados em razão da retenção abusiva da totalidade do proveito econômico obtido nas demandas previdenciárias. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ausência de eficiente substrato probatório acerca do alegado abalo. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. CPC/1973, art. 333, I.recursos conhecidos e desprovidos.
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814 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Explosão de bomba no interior da composição. Fato que não ocasionou danos de grande monta na autora. Meras manchas na pele em razão do evento. Comprovação através de prova pericial. Caracterização como mero aborrecimento o fato dela ter ido as instituições públicas (policial, médica e de perícia) em razão do ocorrido. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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815 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.
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816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que ao tentar solucionar problema de diferença de valor de depósito em sua conta corrente foi tratada com desrespeito, sendo que ao tentar sair da agência bancária foi impedida pelo travamento da porta automática. Situação devidamente comprovada nos autos. Questão que superou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Verba honorária mantida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que adquiriu junto à ré, automóvel zero quilômetro. Veículo com irregularidade na numeração do bloco do motor, já que é diferente da que consta da documentação registrada junto ao detran. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Autora não demonstrou qualquer exposição à vexação pública, ou sofrimento de humilhação e dor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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818 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Fabricante de móveis que não cumpre o contrato de venda e compra, fabricação e instalação, mesmo após alteração da encomenda decorrente de seu primeiro inadimplemento. Devolução dos valores recebidos. Necessidade. Mera inadimplência contratual não configuradora do dano moral, não passando de aborrecimento e dissabor o experimentado pelo contratante. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais.
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819 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de empresa atacadista que não consegue pagar compras com o cartão de crédito fornecido pelo estabelecimento, porque bloqueado em decorrência de cancelamento. Inexistência de provas de cancelamento arbitrário por parte da administradora e de produção de danos. Ausência de fatos que tenham gerado dor intensa e consequências que ultrapassam o plano do mero aborrecimento e dissabor. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento endoscópico. Hipótese em que o mero aborrecimento decorrente da recusa, não havendo prova de que o quadro de saúde da segurada tenha se agravado ou que tenha ocorrido atraso na realização do procedimento em decorrência da conduta da ré, não foi apto a causar dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos não providos.
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821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que teria sofrido danos morais decorrentes da demora do Banco apelado em fornecer as informações necessárias e emitir boleto para pagamento antecipado da dívida, razão pela qual não pôde refinanciar o seu débito com outra instituição financeira. Dano não evidenciado. Inadimplemento contratual que não gera, por si a indenização. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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822 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Configurada má prestação de serviços de empresa de telecomunicações pelo não funcionamento de linha telefônica, bem como pela indisponibilidade de serviços de INTERNET contratados, invertido ônus probatório não demonstrada pela empresa inverdade de alegações de consumidor/assinante, ultrapassado mero aborrecimento a ele provocado, forçosa indenização pelo dano moral experimentado, observado princípio da razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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823 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de São João da Boa Vista. Restabelecimento de adicional indevidamente suprimido. Possibilidade. Comprovação através de competente laudo pericial judicial que possibilitou análise de atividade insalubre. Descabimento de indenização por danos morais. Comprovação de dissabor. Aborrecimento que não transcendeu à dor moral. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo § 8º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso improvido.
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824 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO QUE APONTA PEQUENA ELEVAÇÃO DO CONSUMO SOMENTE NO MÊS DE SET/2022. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que se discute cobrança excessiva de água no período de janeiro/2021 a setembro/2022, incompatível com o consumo regular do imóvel, que variaria entre 11 e 16m³. Histórico de contas que indica pequena elevação do consumo somente no mês de setembro/2022 (19 m³). Refaturamento da conta. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... ()
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826 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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827 - TJSP. Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências de substituição de medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva, contudo afastou pedido de repetição do indébito e a indenização por Ementa: Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências de substituição de medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva, contudo afastou pedido de repetição do indébito e a indenização por danos morais. Recurso da autora buscando a condenação pelos prejuízos imateriais. Descabimento. Mero aborrecimento, incapaz de violar direitos de personalidade. Prestadora de serviços que demonstrou o incremento de consumo após a substituição do medidor. Mero aborrecimento. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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828 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Pretensão de reembolso de passagem em razão de doença familiar. fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença reformada nesse ponto. A desistência da viagem pelo autor decorre de enfermidade grave de parente. Não se trata, portanto, de desistência voluntária da viagem. O fato é imprevisível e inevitável. A desistência involuntária exclui a culpa do autor pela extinção do contrato e, nessa toada, figura abusiva a retenção pela ré dos valores pago pelo autor. É cabível o pedido de restituição integral dos valores pagos pelo autor.
pretensão indenizatória por danos morais. Não acolhida. Manutenção da sentença nesse ponto. Inobstante o sofrimento experimentado pelo autor em razão de questões familiares e pela doença enfrentada por seu pai, a ré não será condenada à indenização por danos morais, eis que também não deu causa ao rompimento contratual. Não se nega que a demora e a negativa de reembolso causaram aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno pelo qual o Autor teve de passar, não autoriza condenar a ré a reparar um dano moral inexistente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência com condenação de danos materiais de R$ 15.533,31 e morais de R$ 8.000,00- Inconformismo do réu - Alegação de que não comprovada a necessidade de reparo material de todos os itens elencados e ausência de dano moral, sendo a situação narrada mero aborrecimento - Não acolhimento - Réu que se dirigiu à casa do autor, que reside com a mãe (irmã do réu), arrombou o portão e danificou o veículo do autor, primeiramente colidindo seu veículo contra o dele e depois com ferramentas - Fato incontroverso, testemunhado, filmado e confessado, resultando em prisão em flagrante do réu - Ataque violento e com ameaças - Valor dos danos materiais demonstrado por orçamentos, sem impugnação específica a nenhum item, que fica mantido - Danos morais evidentes - Violência e ameaças perpetradas contra o autor e sua mãe que não se tratam de mero incomodo ou aborrecimento cotidiano - Réu que desacatou medida protetiva contra a mãe do autor para causar danos e proferir ameaças, sendo preso por isso, gerando dor, angústia e temor injusto ao autor - Valor dos danos que não foi impugnado no apelo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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830 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação do autor, eleva-se a R$ 1.200,00 o montante da verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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832 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Transferência de voo para outro aeroporto com aviso prévio - Atraso no embarque - Chegada ao destino no mesmo dia inicialmente programado com atraso de cerca de quatro horas - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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833 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com restituição de indébito com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido
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834 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. repetição de indébito e danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - EM PRINCÍPIO A LOCADORA TEM DISCRICIONARIEDADE DE AVERIGUAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE CONTRATAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DE MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RACISMO - AUTOR AFRODESCENDENTE - MOTIVO QUE TERIA LEVADO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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836 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Exercício do direito de arrependimento - Negativa de rescisão pela incorporadora - Procedência em primeiro grau para declarar a rescisão contratual e arbitrar indenização - Impugnação da corré tão somente em relação à indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Indenização afastada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido
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837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CORRENTISTA QUE NÃO CONCORDA COM O USO DE BIOMETRIA PARA ACESSO À CONTA - EXIGÊNCIA DE USO DO REFERIDO MÉTODO DE SEGURANÇA PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE, INCLUSIVE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO FATO COMUM NA ATUALIDADE - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO
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838 - TJSP. Telefonia fixa - Encerramento do serviço - Possibilidade prevista na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Falta de aviso prévio e individualizado ao consumidor - Descumprimento do dever de informação - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de prova de prejuízo relevante - Aborrecimento comum, sem prova de desdobramentos - Mero descumprimento contratual - Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório, prejudicado o recurso adesivo da autora
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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA - MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO CARREADO AO BANCO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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840 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA CONTA DIGITAL ABERTA EM NOME DA AUTORA. APELANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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841 - TJSP. Indenização de danos causados em acidente de veículos. Declarações de testemunha presencial suficiente à identificação do veículo da recorrida, cujo condutor deu causa à colisão ao sair de lote lindeiro e adentrar na via sem os cuidados preconizados pelo CTB, art. 36. Valor da indenização atento à prova documental das despesas. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Recurso inominado parcialmente provido.
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842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA FEITA PELA COMPANHIA AÉREA. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. QUANTO AOS DEMAIS ATRASOS NÃO PREVISTOS, MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. OFERECIMENTO DE AUXÍLIO MATERIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS SOCIAIS OU OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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843 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Prestação de serviços de faxina. Acusação de furto e mensagens privadas ofensivas. Alegação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de publicidade das ofensas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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844 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta do requerido, que ingressou com ação reivindicatória em face da autora. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de conduta abusiva do requerido. Exercício regular de direito. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelos autores.
Elementos de convicção existentes nos autos que não conferem respaldo à pretensão recursal. Ademais, o instituto do dano moral não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que afirma ter sofrido abalo psicológico em razão de mensagens enviadas pela ré no aplicativo Messenger. Ausência de violação aos atributos da personalidade da requerente. Mensagens de baixo potencial lesivo, mantidas em ambiente privado e motivadas pela rivalidade das partes, derivadas de um interesse romântico comum. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido
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847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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848 - TJSP. Apelação. Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de comprovação de celebração do empréstimo questionado. Declaração de inexistência do contrato e determinação de restituição de valores de forma simples. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido
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849 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE OITENTA TAXAS ADMINISTRATIVAS - CLÁUSULA COM REDAÇÃO CONFUSA - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DA OCTOGÉSIMA PARCELA - HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, NÃO DOBRADA - COBRANÇA REALIZADA SEM UTILIZAÇÃO DE MEIO VEXATÓRIO OU ABUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante.
Bloqueio de crédito destinado a alimentação. Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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