(DOC. VP 493.4633.2620.3002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO QUE APONTA PEQUENA ELEVAÇÃO DO CONSUMO SOMENTE NO MÊS DE SET/2022. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que se discute cobrança excessiva de água no período de janeiro/2021 a setembro/2022, incompatível com o consumo regular do imóvel, que variaria entre 11 e 16m³. Histórico de contas que indica pequena elevação do consumo somente no mês de setembro/2022 (19 m³). Refaturamento da conta. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote