Jurisprudência sobre
aborrecimento
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851 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico dos autores. Possibilidade. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cancelamento de pacote de viagem. Restituição da quantia paga. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. 4. Sucumbência recíproca, bem equacionada a divisão dos encargos processuais. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Juros de mora que, na falta de interpelação, devem ser computados a partir da citação. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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854 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Relação contratual. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fechamento abrupto de escola de educação infantil em dia regular de aula, em razão de cumprimento de mandado de despejo no início do ano letivo. Estabelecimento de ensino que, por suas ações subsequentes, amparou os pais no período da inevitável transferência escolar. Configuração como mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Declaratória de inexigibilidade do título julgada parcialmente procedente, afastado o pleito indenizatório. Recurso desprovido.
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - MOROSIDADE INJUSTIFICADA - SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES EFETUADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.
Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que reste configurada falha a prestação do serviço, o simples fato de compras terem sido bloqueadas, sem nenhum indicativo de que consequências mais graves capazes de repercutir na esfera íntima do indivíduo violando direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais.... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR EMITIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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859 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS POR MENSAGENS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A configuração da responsabilidade civil requer a presença dos pressupostos essenciais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 927. ... ()
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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861 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Veículo de sustento que ficou inativo logo após sua aquisição, recebendo negativas dos vendedores quanto ao reembolso. Circunstância que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.
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863 - TJSP. Compra e venda. Registro. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Transferência do certificado para o nome da loja não efetivada. Necessidade. Portaria 1606/05 do DETRAN. Inaplicabilidade. Obrigação do adquirente de transferir o documento para o seu nome. Exegese do CTB, art. 123. Impossibilidade de sobreposição do ato administrativo à lei. Indenização por danos morais, no entanto, descabida. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Exclusão. Recurso provido, em parte.
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864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Abusiva e indevida suspensão no fornecimento do serviço. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida. Na fixação cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Redução admissível. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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865 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Não renovação automática do contrato. Desinteresse imotivado da seguradora. Abusividade da cláusula perante as disposições do CDC. Exegese do art. 51, IV e XV e parágrafo primeiro da Lei 8078/90. Reconhecimento. Dano moral, porém, não caracterizado. Mero aborrecimento ou incômodo decorrente de inadimplemento contratual, não ofendem direito de personalidade. Danos materiais indevidos. Recurso desprovido, com alteração dos fundamentos
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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente de veículo. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento por alegadas declarações falsas quanto ao perfil do segurado, com divergências em relação ao principal condutor e a propriedade do veículo. Desacolhimento. Indenização devida. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Recusa da seguradora caracterizada como simples aborrecimento comum da vida cotidiana e das relações comerciais. Indenizatória improcedente, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Auxílio-funeral. Recusa da seguradora no pagamento de indenização. Mera inadimplência obrigacional. Dano afastado. O retardo no cumprimento da obrigação reflete inadimplência contratual, não justificando a condenação por dano moral. Mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade dos autores, não enseja reparação por dano moral. Precedentes da Câmara e de reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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868 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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869 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.
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870 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Planejamento inadequado de sistema de ar condicionado. Caso em que, dadas as suas peculiaridades, extrapola o campo de simples aborrecimento comercial. Dever de indenizar presente. Adequado arbitramento em três mil e oitocentos reais. Pretensão à diminuição inadmissível. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais procedente. Recurso desprovido.
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871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária que deixa de efetuar bloqueio de cartão de crédito quando solicitado pelo autor em razão de furto. Despesas não reconhecidas realizadas após tal comunicação. Ausência de demonstração de culpa grave do consumidor, força maior ou caso fortuito. Culpa do banco/réu caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Conduta negligente da casa bancária que ultrapassou em muito o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.
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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo beneficiário de plano de saúde indicação de internação emergencial para receber medicação, inadmissível se negue, o plano de saúde contratado, à cobertura, sob o fundamento de não ser caso de emergência, obrigando-o a emitir cheque caução, que vem a ser devolvido por insuficiência de fundos, situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.
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873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imposta a beneficiária de plano de saúde acometida de endometriose severa com tumor, com indicação de cirurgia, estado aflitivo de angústia transcendendo o simples aborrecimento ante negativa de cobertura do procedimento, impondo que o custeasse às próprias expensas, trazendo sofrimento e abalo emocional, ultrapassado o mero desconforto, de rigor indenização pelo dano moral verificado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de medicamento em farmácia. Funcionário da ré que entrega medicamento diverso do constante na receita médica. Menor que não apresenta melhora no seu estado de saúde. Má prestação de serviços evidenciada. Dano moral caracterizado. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Recurso improvido.
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875 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que promove cobrança relativa a financiamento de veículo, com referência a contrato já quitado, deixando de dar baixa no gravame, a despeito da inexistência de dívida, afora desrespeito a sentença anteriormente prolatada. Contratação de advogado e movimentação da máquina judiciária, para defesa dos interesses do lesado. Ocorrência. Gravidade do fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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876 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Usuária que fica presa por mais de quatro horas nas dependências de caixa eletrônico bancário. Responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes das falhas dos sistemas utilizados, inseridos no risco do próprio negócio. Privação da liberdade daquela que permaneceu impossibilitada de se alimentar e urinar e ficou exposta aos transeuntes. Situação que extrapola a definição de simples aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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877 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Envio de missivas de cobrança de débito já pago. Transtornos experimentados pela autora que não extrapolam o simples aborrecimento, não tendo fugido da normalidade. Recusa do cartão. Circunstância que não gera, por si só, dano moral indenizável. Compra frustrada sequer comprovada, inexistindo, consequentemente, eventuais desdobramentos que pudessem representar vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Recurso da autora desprovido.
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878 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome da autora. Fato que supera o limite do simples aborrecimento, pois expõe a parte a constrangimentos desnecessários, obrigando-A a se explicar perante terceiros na tentativa de afastar as desconfianças suscitadas. Culpa da empresa ré configurada. Indenização que deve ser fixada com moderação, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de agressão física e insulto verbal em desfavor da imagem da autora. Discussão acalorada e troca de acusações verbais. Mancha e arranhão superficial no braço. Ausência de comprovação do ato ofensivo como descrito na vestibular. Inexistência de prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo de repercussão negativa no âmbito social. Mero aborrecimento é insuscetível de indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Preliminares de falta de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado pela autora. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o da autora
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881 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo com restrição junto ao banco réu. Empréstimo realizado para quitar o financiamento. Liberação do gravame após quinze dias. Razoabilidade. Danos causados pela não liberação imediata da restrição, conforme informado pelo banco. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos experimentados. Ausência. Inexistência, ainda, de elementos comprovando que os dissabores exacerbaram o mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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883 - TJSP. Servidor público. Férias. Professoras do Município de Louveira. Não pode subsistir ato administrativo que se propõe a cassar, no ano de 2006, férias regulamentares concedidas e gozadas em 1998, sobretudo quando indigitado benefício, nos moldes em que conferido, encontra REspaldo legal. Não obstante a ilegalidade, o subjacente dano moral não é presumido Mero aborrecimento, sem menoscabo, não o qualifica como indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.
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884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora que necessita de cirurgia bariátrica. Procedência. Insurgência. Descabimento. Dever de cobertura da seguradora. Indicação médica e urgência para a sua realização. Segurada que preenche os requisitos da Resolução 1942/2010 do Conselho Regional de Medicina. Inocorrência de mero aborrecimento, mas sim de extrema angústia. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando autor de ação indenizatória de comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional em decorrência de atraso na entrega de imóvel, que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, inadmissível seja indenizado, entendendo-se que o inadimplemento contratual experimentado gera mero dissabor e contratempo. Decisão de procedência da demanda reformada. Recurso da empreendedora provido.
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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Derivando a instalação de equipamentos de mecanismo de controle de acesso às agências bancárias de imposição da Lei 7102/83, exigência do mundo moderno para propiciar mais segurança aos funcionários e usuários dos bancos, o mero aborrecimento decorrente do travamento do equipamento não justifica indenização civil se inexistente dano àquela que vivenciou momento desagradável. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.
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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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889 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imóvel em construção. Ação indenizatória de danos materiais e morais, proposta pelo comprador. Procedência em parte. Inconformismo de ambas as partes conhecido, mas não acolhido. Pagamento antecipado que, também, trouxe benefício ao autor. Prejuízo material não caracterizado. Situação que ultrapassou ao mero aborrecimento. Obra ainda não finalizada. Impugnação à oitiva da testemunha feita a destempo. «Quantum indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Razoável resistência ao cumprimento de obrigação indenitária por parte de companhia seguradora, não gera, a circunstância, dano moral, não demonstrado de maneira convincente pelo segurado, que teve maculado direitos descritos na Constituição Federal, art. 5º, X, ou seja, que restaram violadas sua intimidade, vida privada ou honra. Mero dissabor e aborrecimento que não são passíveis de indenização. Recurso da companhia seguradora provido neste aspecto.
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891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO IRREGULARMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Carlos Estevo Santana contra sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer c/c reparação por danos morais, movida em face da Ampla Energia e Serviços SA, julgou parcialmente procedente os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida; (b) declarar a nulidade dos lavrados do TOI, tornando inexigíveis os subsídios impugnados; (c) condenar a Ré à restituição simples dos valores pagos em excesso; e (d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de emissão de talão de cheques. Mero aborrecimento diante das peculiaridades do caso. Ato ilícito não configurado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Ruptura de contrato de serviços advocatícios e envio de e-mail alegadamente ofensivo. Ausência de comprovação do remetente. Danos morais e materiais. Inexistência. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática entre os julgados. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... ()
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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração e insegurança - Pretensão da ré em reter os valores pagos, embora já em vias de requerer sua recuperação judicial, que demonstra incerteza quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com a autora - Elementos dos autos que refletem comportamento que extrapola a mera crise contratual - Indenização, contudo, arbitrada no valor de R$ 3.000,00, condizente com a lesão perpetrada à consumidora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré em danos morais.
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896 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que alega ter contratado o serviço de contabilidade para as pessoas jurídicas das quais é sócio, e foi penalizado com multas em razão da má prestação do serviço pelo réu. Afirma que o réu lhe fez ameaças e recusou-se a devolver os documentos das empresas, ao ser comunicado do cancelamento do contrato informal. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconteste a relação contratual mantida entre as partes, sob a égide do Código Civil. Nessa toada, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta do réu que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano ao autor. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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897 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcela deduzida do benefício previdenciário da autora sem o devido lastro. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
A relação jurídica correspondente ao empréstimo consignado ( 0123380213167) não foi questionada na exordial, mas sim o desconto do montante de R$ 274,80, na mesma data e sob a mesma rubrica de «parcela crédito pessoal regularmente paga, de R$ 251,96. Embora contestado pela autora, o réu não procedeu ao estorno. Com efeito, cabia ao réu comprovar que o débito foi contraído pela autora. Porém, não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a origem do aludido desconto. Dano moral. Inconformismo da autora. Não configuração. Em que pese tenha havido falha na prestação do serviço do réu, fato é que houve apenas 1 (um) desconto indevido, não se apurando deduções sucessivas que pudessem impactar a verba alimentar da autora. Da mesma maneira, não consta qualquer negativação de seu nome. Nessa ordem de ideias, não se nega que o desconto indevido possa ter causado aborrecimento à autora, contudo, o mero aborrecimento não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Apelações do réu e da autora não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano moral. Autora que alega não ter recebido produto comprado no site da empresa ré (cola para cílios). Informação dos Correios de que o produto foi entregue. Estorno realizado no curso da demanda. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano a autora. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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899 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA INDEVIDA E OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO EXCESSO DE COBRANÇA; CONDENOU A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇA, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E APONTAMENTO EM DECORRÊNCIA DAS FATURAS IMPUGNADAS; CONDENOU A RÉ A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS EM EXCESSO; MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. AFIRMA A AUTORA QUE TEVE SUA HONRA ABALADA PELA COBRANÇA INDEVIDA E RISCO DE CORTE NO FORNECIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE CORTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM DE INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PESSOAL. DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora contra instituição financeira, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais, em razão de suposta contratação indevida de crédito pessoal. A consumidora alegou que não firmou contrato de empréstimo e que houve depósito não autorizado em sua conta bancária pela instituição financeira, além de tentativa frustrada de devolução do valor. Sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e determinou à ré que se abstivesse de cobrar ou negativar o nome da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. A consumidora apelou, pleiteando reforma da decisão para condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, alegando uso indevido de seus dados e inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. ... ()
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