Jurisprudência sobre
aborrecimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Dano moral. Cobrança de tributo. Penhora do imóvel do autor, em razão da execução proposta contra homônimo. Desbloqueio requerido pela ré assim que constatado o equívoco. Conduta que perdurou por brevíssimo período. Mero aborrecimento de natureza transitória. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Inexistência de lesão moral indenizável. Sentença de primeiro grau confirmada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Lancha. Pagamento parcelado. Rescisão e retomada do bem operada em razão do pagamento mediante cheques de propriedade do autor e outro emitido por terceira pessoa que tinha restrição financeira. Admissibilidade. Valor da entrada colocado a disposição do autor. Caracterização como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, que se consubstancia em severo abalo no estado de felicidade da pessoa, ultrapassando o limite do mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Dano «in re ipsa. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual. Dano caracterizado. Quantificação que deve observar a conduta do autor, que concorreu, de forma não conclusiva, para a ocorrência do evento danoso, agravando o risco. Indenização devida a este título. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Mero aborrecimento, sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Danos morais reflexos. Responsabilidade civil. Queda no interior do transporte coletivo. Lesões sofridas pela irmã da autora. Para que se configurem os danos morais reflexos é necessário que as conseqüências do evento lesivo causem grave abalo psicológico naqueles que convivem com a vítima, sem o que, caracteriza-se mero aborrecimento do cotidano. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido envio de cartas de cobrança e inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Débito já pago. Contestação apresentada intempestivamente, sendo aplicada a pena de revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva do banco requerido, cuja conduta extrapolou os limites do singelo aborrecimento cotidiano. Indenização devida. Recurso do réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de telefonia. Conduta da concessionária ré que causou inegável aborrecimento à autora sem, contudo, gerar lesão moral, visto que não lhe atingiu a honra nem lhe feriu direito da personalidade. Recurso provido para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no período diurno e que durou apenas seis horas e trinta e dois minutos. Configuração como mero aborrecimento e dissabor. Transtorno que não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Aquisição de veículo novo com defeito. Bem que apresentou diversos defeitos logo após a compra. Incidência do CDC. Reparação devida. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado a esse título. Verba honorária com percentual reduzido. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de laboratório. Resultado de exame de tipagem sanguínea incorreto. Exame realizado por gestante. Alegação que o equívoco poderia ter causado graves problemas no feto. Ausência de comprovação de qualquer alteração no curso da gestação ou problemas com o feto. Mero aborrecimento. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com seções de hemodiálise indicada à autora. Descabimento. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa. Indenização devida e mantida no arbitrado que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Ausência de documento fiscal acerca da aquisição do rádio e da corneta instalada no veículo inviabiliza o acolhimento do pleito atinente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Porta giratória de banco. Meros aborrecimentos ocasionados pelo travamento em si das portas giratórias providas de detector de metais, localizadas na entrada das agências bancárias, que não têm o condão de propiciar reparação por dano moral. Utilização desse dispositivo de segurança, por parte das instituições financeiras, que está amparada pela Lei nº: 7.102/83. Desdobramentos que possam derivar do bloqueio, traduzidos em eventuais excessos cometidos por vigilantes ou funcionários do banco, hábeis a transformar um simples aborrecimento em verdadeiro constrangimento, que podem ocasionar o dano moral passível de ser indenizado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Danos morais não caracterizados. Defeito de construção. Queda de pergolado. Mero aborrecimento. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança por rescisão contratual c/c danos extrapatrimoniais. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, artigo 535, - Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço apto a caracterizar mais que mero aborrecimento/dissabor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE INATIVA. SALDO NEGATIVO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MERO ABORRECIMENTO.
Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de defeito do serviço, uma vez que a conta corrente foi encerrada sem débito imputado. Por outro lado, a apelação da parte autora requer a procedência do pedido indenizatório alegando estar comprovada a cobrança do débito. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. In casu, de fato, houve defeito do serviço pela incidência de taxas bancária, em débito automático, sobre conta inativa por período demasiado, de janeiro do ano de 2019 a outubro do ano de 2020, o que viola a regra de encerramento automático se conta ficar inativa, ou seja, sem movimentações, por 06 meses, nos termos do art. 28 do Normativo SARB1 002/2008. Logo, com a continuidade do débito automático da tarifa bancária e encargos moratórios, a conta corrente alcançou um saldo negativo de R$ 6.746,89. Todavia, a questão foi solucionada administrativamente, após reclamação do consumidor junto à instituição financeira meses antes do ajuizamento do feito. Com efeito, o próprio extrato bancário juntado na inicial pelo autor indica o saldo da conta corrente em R$ 0,00 após novembro de 2020 até encerramento da conta no ano de 2021. O cancelamento foi confirmado pelo réu na contestação com telas de seu sistema. Logo, o débito irregular foi excluído sem a necessidade desta demanda, tratando-se de mero aborrecimento, que não enseja indenização por danos morais. Sendo assim, embora caracterizada falha do serviço na longa incidência de tarifas bancárias em conta inativa, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, porquanto solucionado o problema na via administrativa, sem outras repercussões para o consumidor, como uma negativação. Logo, os fatos narrados nos autos circunscreveram-se ao descumprimento contratual que, por fazer parte do cotidiano, revela-se como mero aborrecimento. Rejeição da preliminar das contrarrazões. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Danos morais. Caracterização. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
- Élícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que referentes a fatos ocorridos depois dos articulados nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistente na restituição dos valores despendidos no tratamento. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor mantido. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito (seguro prestamista). Réu que não comprovou a contratação do seguro pelo autor, consoante lhe competia. Dano moral. Inocorrência, mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono das partes, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano. Quantum indenizatório que não comporta alteração. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando cliente bancário de ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito com referência a cobrança indevida de débito, não obstante transtorno vivenciado em busca da solução do problema, patente a configuração de mero aborrecimento e desassossego, situação inábil a provocar danos morais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO OCORRIDA NO DIA SEGUINTE - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM ADQUIRIR VESTIMENTAS DE PRONTO, INCORPORADAS A SEU PATRIMÔNIO, RECEBIDO VOUCHER DA COMPANHIA AÉREA - NENHUM PREJUÍZO DEMONSTRADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Situação vivenciada pelo demandante incapaz de gerar dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às adversidades da vida moderna. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais a Eliana Maria Lorenzetti Pereira e Ana Luíza Areias, em razão de cancelamento de voo por remanejamento de malha aérea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Equívoco reconhecido pela ré, eis que o autor estava em dia com o pagamento das contas. Ilicitude da interrupção do serviço. Prejuízo ao autor, que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em patamar razoável. Decisão mantida. Recursos não provido neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta Turma Julgadora. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ENSEJA ABORRECIMENTO E DISSABOR QUE, EM REGRA, NÃO PROVOCA ATO LESIVO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE OFENDESSE A HONRA DO AUTOR OU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum indenizatório à vista do contexto fático (R$ 5.000,00), obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a arredar a possibilidade de enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Astreinte bem fixada, com limitação que impede o enriquecimento sem causa (Enunciado 144, do FONAJE) - Ademais, acaso a ré não queira pagar a multa, basta que cumpra o que fora determinado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e violação ao princípio da dignidade humana. Recurso da autora provido para reconhecer a configuração dos danos morais. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS VIRTUALMENTE E NÃO ENTREGUES. REVELIA DA DEMANDADA. FEITO CONTESTADO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO A RÉ, PRETENDENDO A EXCLUSÃO DO CAPÍTULO RELATIVO AO DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO QUE NÃO AFETA O ÂMBITO PSÍQUICO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO RECEBIMENTO DA COMPRA REALIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALOS À ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO A RÉ, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Extravio de bagagem. Prévia declaração dos bens. Exigência que caberia à empresa. CDC. Prevalência sobre a legislação aeronáutica. Danos morais devidos. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes do TJPE. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não merece ser acolhido o argumento de que o agravado deveria ter feito a prévia declaração dos bens transportados na bagagem. Isto porque caberia a própria companhia aérea condicionar o embarque à declaração dos bens. Tendo o agravado embarcado sem declarar os bens, presume-se não ter a empresa exigido tal providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não comprovada a adesão associativa pela aposentada, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela confederação dos aposentados, pensionistas e idosos, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. DANO MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPOSTA AO TITULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TRANSBORDA SEU ALCANCE PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote