Jurisprudência sobre
aborrecimento

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.... (Continua)

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302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança administrativa por fatura de cartão de crédito quitada. Mero aborrecimento. Inexistência de provas que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento. Corte no fornecimento. Danos causados ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento. Inadmissibilidade de coação pela via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque em caixa eletrônico sem a entrega do valor sacado, apesar de debitado na conta-corrente da autora. Devolução da quantia determinada. Incômodo, dissabor e aborrecimento que não configuram dano moral indenizável. Recurso improvido.

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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Existência de mero aborrecimento. Ausência de extraordinária angústia ou humilhação. Indícios de ofensa à honra ou outro direito da personalidade dos compradores que não se fazem presentes. Recurso não provido neste aspecto.

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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Inadimplemento contratual qualificado por severa restrição de propriedade que supera o patamar de mero aborrecimento ordinário em hipóteses equivalentes. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.

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309 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que gerou operações fraudulentas - Falha na prestação de serviços bancários - Fato que não configura o reconhecimento de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.

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310 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEMONSTRADA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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311 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de indenização ajuizada por passageiros em face de companhia aérea, pleiteando compensação por danos morais devido a atraso de voo e perda de conexão, que resultaram em chegada ao destino final com 12 horas de atraso. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo o evento como mero aborrecimento. Insurgem-se os autores em apelação, alegando abalo moral e ausência de suporte adequado por parte da companhia aérea, requerendo a reforma da sentença e a fixação de indenização. ... (Continua)

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312 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RAZÃO DA POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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314 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Repetição em dobro. art. 42 CDC. Pacificação da jurisprudência pelo STJ. Violação da boa - fé objetiva. Dispensa da análise do elemento volitivo. Recurso parcialmente provido.

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315 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Demora para restituição de produto deixado com a ré para conserto pela autora. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Honorários adequadamente fixados na origem. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de prova da contratação dos empréstimos questionados. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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317 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais não configurada. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. Apelo parcialmente provido

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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Inadimplência contratual. Atraso na entrega, falta de acabamento, peças e instalação de módulos. Mero aborrecimento. Conduta que não lesou direito de personalidade da compradora. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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319 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Recusa, sem desrespeito ao apelante. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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320 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de inadimplência de contrato não firmado pelo autor. Aborrecimento sofrido, além de abalo de crédito. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do réu em trocar sandália defeituosa adquirida pela autora em seu estabelecimento comercial. Troca efetuada pelo fabricante do calçado. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo. Dano moral não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que teve que desmarcar viagem. Alegação de que a ré não lhe reembolsou o valor solicitado na data estipulada. Indenização. Descabimento. Mero aborrecimento. Dano não configurado. Inexistência de qualquer violação à integridade moral do autor. Recurso não provido

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324 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de cartão de crédito. Lançamento de despesas não reconhecidas. Banco avisado a REspeito da ocorrência. Restituição do valor lançado na fatura. Prejuízo material momentâneo. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido.

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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro grau de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO AFETADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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329 - TJSP. TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Ementa: TRANSAÇÕES INDEVIDAS - Compras e saques indevidos realizados com cartão. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. Operações realizadas no mesmo dia, em valores expressivos e em desacordo com o perfil da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. DANOS MORAIS - Caracterização. Negativação indevida do nome da parte autora não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor da indenização por danos morais fixado de maneira prudente - Inexistência de enriquecimento ilícito - Valor mantido. Recurso improvido.

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, fixada em R$ 2.000,00, valor suficiente para reparar o abalo sofrido, conforme precedentes desta Turma. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu dentro de prazo razoável tão logo feito o pagamento do parcelamento firmado - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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333 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento passível de decorrer em quaisquer relação. Inexistência de ato ilícito a causar abalo moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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334 - TJSP. Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.

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335 - TJSP. BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

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336 - TJSP. BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

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337 - TJSP. Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

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338 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.

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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência recursal limitada aos danos morais - Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano - Adimplemento das passagens compradas que se deu na data correta - Atraso no repasse dos pagamentos por parte da instituição financeira que não pode ser imputado aos consumidores - Impossibilidade de realizar a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência recursal limitada aos danos morais - Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano - Adimplemento das passagens compradas que se deu na data correta - Atraso no repasse dos pagamentos por parte da instituição financeira que não pode ser imputado aos consumidores - Impossibilidade de realizar a viagem contratada - Danos morais cabíveis - Fixação da indenização no valor de R$ 2.500,00 para cada autor - RECURSO PROVIDO.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO VOO, TANTO NA IDA QUANTO NA VOLTA. DESCUMPRIMENTO DA PONTUALIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPACTO NEGATIVO NA EXPERIÊNCIA DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. EVENTO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL ACIMA DO QUE SE CONSIDERARIA UM MERO CONTRATEMPO COTIDIANO. DEMORA NA CHEGADA AO HOTEL, NO PRIMEIRO DIA DE VIAGEM, RESULTANDO NO PERNOITE SEM ALIMENTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A FAMÍLIA. RETORNO DA VIAGEM DE LAZER. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO, COM FILHOS MENORES IMPÚBERES, NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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341 - TJSP. BANCO - Cartão não solicitado e que não foi desbloqueado - Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade de valores - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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342 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Criação de perfil falso. Golpe do «onlyfans". Sentença que determina a exclusão dos perfis e o fornecimento dos dados utilizados para a criação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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344 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do CPC, art. 373, II, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Daí o acolhimento parcial do inconformismo, excluindo-se a condenação ao pagamento dessa reparação... (Continua)

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345 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de pacote turístico - Descumprimento da oferta - Danos materiais reconhecidos em parte em primeiro grau - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

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346 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atraso conserto de veículo. Mero aborrecimento. Ausência de dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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348 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

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349 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Retroescavadeira da ré que colidiu com veículo do autor - Danos morais in re ipsa não caracterizados - Ausência de comprovação de danos à integridade física e psíquica - Acidente que provocou apenas um mero aborrecimento - Recurso não provido.

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350 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Levantamento de honorários advocatícios. Demora do banco no cumprimento da ordem. Inocorrência. Numerário colocado à disposição do autor após o esclarecimento de equívoco. Danos materiais prejudicados. Mero aborrecimento do cotidiano que não configura dano moral. Indenização indevida. Recurso improvido.

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