(DOC. VP 1692.3106.5086.9600)

TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO AFETADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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