Jurisprudência sobre
aborrecimento
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151 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DEMORA NO ATENDIMENTO DE DENTISTA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - Danos morais - Inexistência - Contratempo e aborrecimento que não tocaram as raias de algum prejuízo extrapatrimonial - Eventual erro profissional que não poderia ser deduzido nesta sede, sem indispensável confecção de perícia - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DEMORA NO ATENDIMENTO DE DENTISTA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - Danos morais - Inexistência - Contratempo e aborrecimento que não tocaram as raias de algum prejuízo extrapatrimonial - Eventual erro profissional que não poderia ser deduzido nesta sede, sem indispensável confecção de perícia - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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155 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTO. Autor que pretende a indenização material e moral em razão do cancelamento da apresentação a menos de um mês do evento. Sentença de procedência parcial. Danos materiais acolhidos. Apelo do autor. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Cobrança judicial indevida. Indenização excluída. Danos morais não comprovados. Aborrecimento experimentado que não deu ensejo ou direito à indenização por dano moral. Reconvenção improcedente. Recurso provido.
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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora que interdita imóvel residencial. Fato que causa grande aborrecimento e constrangimento aos moradores, apesar da assistência oferecida pela empresa de saneamento. Indenização devida. Recurso improvido.
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158 - TJMG. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO - ARREPENDIMENTO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.
1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.... ()
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159 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de não fazer. Danos morais não evidenciados. Mero dissabor. Mero recebimento de ligações de cobrança de débito que não transbordam ao mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO
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161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO
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162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.
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163 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrada em excesso pela fatura de maio e junho de 2022. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... ()
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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Falta de comprovação dos alegados danos morais. Situação que causa aborrecimento, mas não dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Operação fraudulenta. Administradora que não desconstituiu o direito afirmado pela autora. Insubsistência da dívida. Dever de indenizar, todavia, inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva não gera o dano. Ausência de qualquer violação à dignidade do autor ou aos seus direitos de personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS NO PLANO DA DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. CONTEXTO QUE EXTRAPOLA AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
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171 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - MERO ABORRECIMENTO - NENHUMA ANGÚSTIA OU PREOCUPAÇÃO DEMONSTRADOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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172 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido
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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO RELATADOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO. I - O
dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada.... ()
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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Revista em estabelecimento comercial. Admissibilidade. Inexistência de situação vexatória. Ausência de prova de excesso dos funcionários. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Compra recusada em razão do bloqueio de cartão. Medida de segurança. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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178 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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179 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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180 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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181 - TJMG. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO VALORES - LIBERAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS MERO ABORRECIMENTO.
Ausente a restituição integral do valor apontado pelo autor, sendo cabível somente a diferença apontada. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade.... ()
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182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Tratativas para devolução de bem com vício. Mero aborrecimento, corriqueiro do dia-a-dia na sociedade. Abalo moral. Inocorrência. Indenização indevida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de compra e venda de veículo. Privação do uso do automóvel adquirido, em virtude de defeito. Mero aborrecimento que não gera dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.
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184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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185 - TJSP. *Indenização - Discussão sobre ligações diárias e sequenciais com oferta de produtos, serviços ou cobranças indevidas - Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Recurso provido.
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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187 - TJSP. Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não Ementa: Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não provido.
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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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189 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais. realização de compras on-line através do cadastro da autora. Mero aborrecimento. Débitos excluídos anos antes da propositura da ação.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Utilização do cadastro da autora por terceiros para realização de compras on-line, sem imposição de cobranças a ela. Mero aborrecimento. Inócua a pretendida declaração de inexigibilidade dos débitos, pois excluídos anos antes da propositura da ação. Situação resolvida administrativamente pela vendedora após reclamações da consumidora. Insistência na imposição de indenização para reparação de danos morais. Descabimento. Acertada a decisão pela improcedência da ação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de produto impróprio para o consumo (feijão com carunchos). Fato que configura simples aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Recursos das rés providos e prejudicado o do autor.
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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação equivocada de furto de produtos. Autora abordada por policiais militares acionados pela ré na saída do estabelecimento comercial. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de educação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demora na expedição de diploma. Situação que extrapola mero aborrecimento ou inadimplemento do contrato. Danos morais configurados. Recurso provido
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO DO DAE CONFIRMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.
Configura falha na prestação de serviço a conduta da organizadora de concurso público que, mesmo após o pagamento tempestivo do DAE pelo candidato, não confirma sua inscrição, gerando transtornos e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à participação no certame. A situação vivenciada pelo candidato, que se viu privado de informações fundamentais para a realização do concurso, como a disponibilização do local de prova, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos de personalidade, ensejando a reparação por danos morais. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de compensar adequadamente o sofrimento experimentado pela parte lesada e desestimular condutas semelhantes pelo ofensor.... ()
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194 - TJSP. BANCO - Cobrança indevida de tarifa - Determinação de devolução em dobro - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.
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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. O desfazimento de negócio entabulado entre escritório de advocacia e seu cliente, não tem o condão de acarretar àquele transtornos psicofísicos, dor, vergonha, humilhação, senão mero aborrecimento profissional. Recurso improvido.
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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAutor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... ()
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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Resistência ao cumprimento imediato de dar baixa no gravame do veículo adquirido em leilão judicial. Fato que não viola direito de personalidade, nem ultrapassa o aborrecimento cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da autora. Interrupção do serviço que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Valor da indenização devida bem fixado na sentença recorrida. Apelo improvido.
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199 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico - Descontos previdenciários indevidos - Contrato de empréstimo consignado não celebrado - Danos morais não devidos - Descontos de pequena monta - Mero aborrecimento. Recurso conhecido e improvido
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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