Jurisprudência sobre
aborrecimento

351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

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352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não ultrapassada a esfera do singelo aborrecimento provocado àquele que tem seu veículo estacionado nas dependências de hipermercado avariado com furto de aparelho de som, inadmissível pagamento indenizatório por danos morais, ausente desassossego anormal. Decisão reformada. Recurso provido.

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354 - TJSP. Responsabilidade civíl do estado. Indenização. Diagnóstico tardio de picada de cobra. Imperícia dos médicos de hospital conveniado pelo Município. Incidente que avançou o mero aborrecimento. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório mantido. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Obrigação da ré de restituir os valores indevidamente cobrados, desde que comprovado terem sido efetivamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Sucumbência integral pela parte ré. Honorários que se arbitram em 10% sobre o valor da causa, abatido o montante referente ao pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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356 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Avaria de bagagem. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Avaria de bagagem. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade da autora, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo.  Sentença mantida.    Recurso desprovido.  

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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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359 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".

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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROTESTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em face de cobrança indevida. A apelante, microempresária individual, alegou ter sofrido danos em razão da conduta da apelada, mas a sentença rejeitou os pedidos fundamentando ausência de comprovação de danos e inexistência de protesto. ... (Continua)

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361 - TJSP. COBRANÇAS INDEVIDAS - repetição de indébito e dano moral - reconhecida a inexigibilidade da cobrança, a repetição de indébito em dobro deve ser mantida - dano moral não caracterizado, vez que a prova dos autos aponta para a existência de aborrecimento ordinário - sentença mantida.

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362 - TJSP. Recurso Inominado. Ação reparação por danos materiais e morais. Cancelamento do pedido. Estorno não efetuado. Parcial procedência para restituição do valor referente aos danos materiais. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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363 - TJSP. TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais - Cobrança de dívida já paga - Linha bloqueada indevidamente - Consumidor que foi privado do uso da linha telefônica - Prestação de Serviços - Relação de consumo - Dano moral configurado - Problemas que extrapolam o mero aborrecimento.

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364 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Atraso na entrega de produto - Cancelamento pedido e restituição valores pagos - Danos morais não caraterizados - Demora que configura mero aborrecimento - Indenização indevida - Recurso da Parte Requerente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.

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365 - TJSP. CONSUMIDOR. Negócio jurídico não formalizado. Busca e apreensão de veículo de veículo objeto de contrato não formalizado. Ausência de qualquer prejuízo. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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366 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA CONCESSÃO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES PORQUE NÃO VERIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO DE FATO QUE ENSEJASSE A CONDENAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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367 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova de que o autor tenha celebrado o contrato questionado. Reconhecimento da fraude mantido. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de provas suficientes a comprovar fato constitutivo do direito do requerente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Insuficiência para configurar dano moral indenizável. Recurso do autor improvido.

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369 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.... (Continua)

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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que, tão logo adquirido, passou a apresentar problemas no motor (fundido). Reparos efetuados e pagos pela autora no período de garantia previsto no CDC. Configuração como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Ofensa que ultrapassa o patamar de mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Travamento de porta giratória em agência bancária. Impossibilidade de entrada. Inexistência de situação de constrangimento ou conduta abusiva por parte do prestador de serviços. Mero aborrecimento não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Viagem. Alegação de comportamento inadequado de outros passageiros. Descumprimento contratual e vício na prestação do serviço não comprovados. Ausência de responsabilidade das apeladas. Situação de mero aborrecimento. Danos morais e materiais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mantendo empresa sucessora de outra, por equívoco, o nome de médica do trabalho daquela, em relatório apresentado ao INSS, corrigindo imediatamente o erro quando verificado, inadmissível seja condenada a indenizar mero aborrecimento causado à profissional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excesso de tempo de espera em fila de banco até o atendimento. Irregularidade administrativa que é insuficiente, por si só, para ensejar indenização por dano moral. Ocorrência de mero aborrecimento. Hipótese. Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida em conta de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Tentativa de solução do problema extrajudicialmente. Inviabilidade. Dano evidenciado. Transtornos que superaram o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.

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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguradora que mesmo informada da opção do cliente no sentido de não renovar seguro de veículo, continua a promover cobrança automática em sua conta bancária. Prática que ultrapassa mero aborrecimento ao contratante. Provocação de danos morais. Indenização de rigor. Recurso provido.

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378 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Autor que, de 07/03/2022 até 09/04/2022, recebeu insistentes ligações do telemarketing do réu ofertando produtos. Mero aborrecimento que não enseja reparação moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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380 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Conta em rede social invadida por terceiros - Recuperação da conta em poucos dias - Danos morais não configurados - Aborrecimento que não gerou prejuízos à personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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381 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Veículo. Danos Morais. Aborrecimento. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante de rigor.

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382 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração

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383 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe Pix. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude alegada. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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384 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURADA VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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385 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude suportada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não acolhimento. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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386 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ESTORNO DO VALOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo em leilão. Demora na regularização da documentação. Caracterização como mero aborrecimento, mesmo porque tais documentos foram entregues antes da citação do apelado para integrar o polo passivo da demanda. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Ressarcimento do valor correspondente e estorno dos encargos do saldo devedor pela instituição bancária. Inexistência de lesão relevante dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento insuscetível de reparação moral. Manutenção da improcedência da demanda Recurso improvido.

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391 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Existência, no entanto, de documento representativo do mero apontamento para protesto. Protesto não lavrado. Simples aborrecimento que não comporta reparação. Arbitramento do «quantum reparatório apenas em relação à duplicata protestada. Montante indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.

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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Pagamento da totalidade da fatura antes do vencimento. Administradora que além de não considerar o pagamento, bloqueou o uso do cartão. Situação que ultrapassa o simples aborrecimento. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Pagamento recusado pela seguradora. Dano não evidenciado. Existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral dos autores. Indenização indevida. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que reclama do atraso no atendimento por mais de 1 hora na fila do banco. Mero aborrecimento. Dano moral inocorrente. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta do réu geradora de transtornos psíquicos ou degradação moral. Demonstração. Inexistência. Mero aborrecimento. Insuficiência. Condenação por danos morais que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que investiu os recursos do autor em aplicações financeiras sem autorização. Ausência de abalo à honra ou imagem do autor. Prejuízo decorrente do ato perpetrado que se mostrou ínfimo. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cártula contra pessoa jurídica por equívoco. Encaminhamento do título a protesto, dando-se simples apontamento. Insuficiência para atingir o nome da empresa ou sua reputação perante terceiros. Caracterização de mero aborrecimento momentâneo, incapaz de evidenciar dano moral. Recurso não provido.

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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação fraudulenta. Ilícito que resultou cobrança indevida. Ausência de exposição do consumidor a situação humilhante. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização afastada, notadamente porque não houve negativação do nome da autora. Restituição dos valores pagos que se impõe. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Prorrogação. Coparticipação. Recusa de cobertura. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

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