Jurisprudência sobre
aborrecimento

401 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Repetição de indébito. Não comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não comprovação do protesto. Descabimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Simples notificação. Mero aborrecimento. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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402 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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403 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido

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404 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS EM VALORES BAIXOS E DE APENAS 03 PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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405 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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406 - TJSP. COMPRA PELA INTERNET - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADORIA PAGA PELO CONSUMIDOR, MAS NÃO ENTREGUE PELA FORNECEDORA - APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - FALHAS QUE NÃO REPERCUTIRAM PREJUDICIALMENTE À PERSONALIDADE DO AUTOR - MERO ABORRECIMENTO POR DESENCONTRO COMERCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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407 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Prejuízo que exorbita o mero aborrecimento. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO, DANO EXPERIMENTADO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

mero dissabor experimentado pelo consumidor pela falta temporária de energia elétrica não é capaz de traduzir-se em dano moral e material, principalmente quando não comprovados os requisitos ensejadores da reparação e demonstrada a excludente de ilicitude, decorrente de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE TELEVISÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PRAZO RAZOÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cancelamento pelo fornecedor, ainda que por várias vezes, da compra de produto realizada na internet, por si só, não é capaz de gerar danos na esfera moral do consumidor, sobretudo considerando que houve restituição do valor pago em prazo razoável.... (Continua)

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410 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO. COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA EM 30 DIAS SOB PENA DE LEILÃO. VEÍCULO REALOCADO EM OUTRO PÁTIO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXISTENCIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NEGADO.

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411 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Compra e venda de notebook - Produto não entregue, a despeito do pagamento - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. ILÍCITO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

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413 - TJSP. Consumidor. Fornecimento gratuito de passagem de ônibus interestadual ao idoso. Autor que não fez prova mínima do requerimento de isenção, do custeio das passagens, tampouco dos requisitos necessários para obtenção do benefício. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso Inominado não provido. 

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414 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.

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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Roda dianteira que soltou-se e danificou o veículo poucos dias após a compra. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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416 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário que devolve cheque de cliente, como se sem fundos fosse, tratando-se, entretanto, que cártula relativa a talão não desbloqueado. Anotação desabonadora em banco de dados provocando constrangimento e aborrecimento ao correntista. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.

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418 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no presente caso, que o banco afirmou que o gravame do veículo seria liberado em até 15 (quinze) dias úteis (fls, 21/23), o autor teve que buscar a solução do litígio pela via judicial, sendo razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelos réus gerou para o autor quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que lhe cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo sua rotina por uma situação temerosa, neste caso especificamente, que sequer concorreu para tanto, pois cumpriu o que lhe cabia para regularização da situação do veículo adquirido. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

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420 - TJPE. Apelação. Demora do sassepe para autorizar a implantação do marcapasso definitivo. Ausência de danos morais. Mero aborrecimento do dia a dia. Por maioria de votos, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença apelada.

«1. A demora de nove dias corridos para a concessão da autorização da implantação do Marcapasso Definitivo no autor, enquanto que o mesmo se encontrava internado na UTI do Hospital Jayme da Fonte, com um Marcapasso Externo Implantado em caráter de urgência, e com as despesas devidamente pagas pelo SASSEPE, não é suficiente para gerar indenização por danos morais, mas tão somente aborrecimento do dia a dia. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude na contratação de seguro. Desconto de uma parcela. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

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422 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais c/c morais. Plano de Saúde. Fraude no Pagamento. Pedido de indenização por Danos Morais. Inexistência de prova de recusa na contraprestação de Serviços. Mero aborrecimento. Dano Moral não Configurado. Sentença Mantida. Apelação desprovida

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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Comprovação da origem das ligações - Nexo causal presente, in casu - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Fortuito interno - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Comprovação da origem das ligações - Nexo causal presente, in casu - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Fortuito interno - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum indenizatório, porém, que merece redução para R$ 3.000,00, de modo a não causar enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, notadamente para minorar os danos morais ao patamar indicado.

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424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), desproporcional em relação à gravidade do fato e ao valor do contrato - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma. 

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis na espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar os danos morais.

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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427 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DA RÉ - Atraso na entrega do imóvel - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum ora arbitrado a título de dano moral que respeita os Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DA RÉ - Atraso na entrega do imóvel - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum ora arbitrado a título de dano moral que respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E IMPROVIDO O DA RÉ.

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428 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.

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429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desapropriação indireta. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Apossamento administrativo que gerou apenas mero aborrecimento ou transtorno. Abalo psicológico merecedor de recompensa financeira não demonstrado. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido quanto ao tema.

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430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração de prejuízo moral que excedeu a um mero aborrecimento ou dissabor corriqueiro do dia-a-dia. Indenização devida e adequadamente fixada. Excesso não verificado. Recurso não provido.

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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora sofrendo transtornos correntista bancária que tem descontados de sua conta valores relativos a cheques fraudados, inexiste dano evidente a ensejar indenização por dano moral, mas mero aborrecimento e desgosto que vem a fazer parte do cotidiano das grandes metrópoles. Recurso não provido.

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432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de serviços que ao receber em sua casa funcionário da prestadora, tem seu aparelho de telefone celular subtraído por ele. Indenização. Necessidade. Prisão em flagrante do furtador. Irrelevância. Padecimento experimentado que suplanta o mero aborrecimento. Condenação de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO NÃO CREDITADO EM CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO DEPÓSITO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO MESMO DIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pela autora em face de instituição bancária, relacionada a falha no serviço bancário. A autora sustenta ter realizado depósito em dinheiro no valor de R$790,00 em envelope destinado à conta de sua empregadora, mas foi estornado pelo banco sob a alegação de valor incompleto. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos causados pelo erro no depósito e pela conduta inadequada do banco, que quase resultou em sua demissão por justa causa. ... (Continua)

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434 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Cartão de crédito não solicitado. Cancelamento. Estorno da anuidade. Saldo zerado após a propositura da ação. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos.

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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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436 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA DEMORA NO ENVIO DE EXAME TOXICOLÓGICO AO DETRAN, REALIZADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJSP. Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Aquisição de produto que não foi entregue pelo Réu. Sentença de parcial improcedência para restituição de valores. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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439 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro turno, o recurso merece ser provido para excluir a verba pelo dano moral da condenação. ... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.

Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.

Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.

Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdaj. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Colhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais, principalmente o CF/88, art. 40, § 8º, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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444 - TJMG. Remoção de servidor. Ausência de motivação. Ato nulo. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção para desempenhar as funções em outra localidade. Ausência de motivação do ato de transferência. Nulidade. Indenização por danos materiais. Cabimento. Danos morais. Mero aborrecimento. Desacolhimento desse pedido

«- Em virtude do poder organizacional conferido ao Estado, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra localidade, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. ... (Continua)

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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Mudança de Plano. Serviço efetuado em linha diversa da solicitada. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Danos morais não configurados. Ameaça de negativação. Indenização excluída. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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446 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Implantes dentários. Contratação descumprida. Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Inexistência, na espécie, de qualquer ofensa à honra ou à personalidade da autora, ensejadora de indenização. Simples aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Recurso provido.

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447 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Multa de trânsito anulada pela Administração Pública após o acolhimento de recurso administrativo interposto pelo autor. Inexistência de dano material, já que a penalidade pecuniária não chegou a ser paga. Mero transtorno ou aborrecimento que não configura dano moral. Indenização indeferida. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro na divulgação de resultado de loteria. Atribuição da Caixa Econômica Federal de conferir a adequação do jogo ao resultado oficial. Apelante que acreditou ter sido ganhador. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais indenizáveis. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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450 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra após encerrados os prazos suplementares. Inadmissibilidade de transferência de responsabilidades à municipalidade. Indenização por dano material ao adquirente relativa a locação durante o período do atraso. Necessidade. Não caracterização de dano moral, sofrido mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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