Jurisprudência sobre
aborrecimento
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501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese importada. Descabimento. Alegada restrição contratual. Ilegalidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recusa não configuradora de abalo moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Recursos providos em parte.
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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Erro justificável. Boa-fé e diligência do fornecedor em solucionar o problema. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º do o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Cobrança indevida. Danos morais. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme consignado pelo acórdão recorrido, na hipótese, a conduta da parte agravada concernente à cobrança indevida, sem a inscrição do nome da insurgente em cadastro de inadimplentes, não passou de mero aborrecimento, não estando configurado o dever de indenizar. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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505 - TJSP. SINISTRO DE VEÍCULO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA TRANSPORTE. VEÍCULO LEVADO À BASE MAIS PRÓXIMA DO LOCAL PARA DEPOIS SER ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INDICADO PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM CONTRATO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES QUANDO AO TRAJETO E PARADEIRO DO BEM. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO APELADO EM RAZÃO DAS AVARIAS PROVOCADAS EM SEU IMÓVEL, NÃO HOUVE QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR SUA PERSONALIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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508 - TJRJ. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DANOSA SOBRE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA. I - O
dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Deve desaguar na total improcedência o pedido reconvencional, para condenar a parte autora no pagamento de dívida, quando esta não foi por ela contraída.... ()
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510 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de dívida referente à fatura de cartão de crédito já quitada, concedeu tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança e liberar o cartão, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor postula a reforma da sentença para que seja acolhido também o pedido indenizatório, alegando transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. ... ()
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512 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... ()
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513 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Em dia com suas mensalidades o beneficiário, recebendo negativa de atendimento médico envolvendo-o em aflitivo estado de angústia transcendendo o simples aborrecimento, patente a provocação de dano moral, «in re ipsa a ser indenizado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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514 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de aparelhos celulares. Produtos entregues possuíam características distintas. Impossibilidade de se condenar a apelada em obrigação de fazer de cunho específico. Condenação à devolução do valor recebido. Descabimento de danos morais. Mero aborrecimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.
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515 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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516 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais c/c com indenização por danos morais - Cancelamento unilateral da passagem de avião por iniciativa do consumidor - Sentença parcialmente procedente - Acolhimento tão-somente do pleito de restituição do valor da passagem - Dano moral não configurado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano - Recurso improvido.
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517 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Nulidade do contrato incontroversa ante a não apresentação de recurso pelo réu - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.
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518 - TJSP. Embargos de declaração. V. Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. Reconhecimento do dano moral . Configurada a situação que extrapola o mero aborrecimento. Condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Contradição evidenciada. Embargado sucumbente da parte mínima do pedido. Embargos declaratórios acolhidos.
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519 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude em transferência de saldo do programa Nota Fiscal Paulista. Recurso oferecido apenas contra a Instituição Financeira, excluída a Fazenda Pública. Súmula 479/STJ. Sentença reformada em parte. Dano Moral inexistente. Mero aborrecimento que não implica no dever de indenizar. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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520 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DE APENAS 05 HORAS DE VOO LHE CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTOS DE SIGNIFICATIVA DIMENSÃO - MERO ABORRECIMENTO IMPASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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522 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO ULTRAPASSANDO O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. ESTORNO DO VALOR NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR DANOS A SUA PERSONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. Precedentes. ... ()
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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento bancário. Demora de três horas na concretização da transferência de valores entre contas bancárias. Lapso temporal inerente a atividade do banco. Ausência de conduta ilícita por parte da instituição financeira. Observância dos procedimentos de segurança das transações bancárias. Mero aborrecimento cotidiano sofrido pelo autor. Indenização. Descabimento. Recurso improvido.
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526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transações comerciais indevidamente realizadas em nome do autor, com o cartão administrado pelo réu. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ausência de comprovação da alegada inserção do nome do demandante em cadastros de proteção ao crédito. Ocorrência de mero aborrecimento que não configura sofrimento indenizável. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Práticas supostamente abusivas utilizadas na cobrança de dívida contraída pelos autores. Exercício regular de direito por parte da requerida, empresa de cobrança que procurava receber o débito pendente. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Investimento bancário. Devolução dos valores pagos. Discussão acerca do quantum. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de simples contrariedade e aborrecimento em razão da conduta das pessoas jurídicas por ocasião da contratação. Má-fé ou dolo não demonstradas. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel (purificador de água). Desfazimento de negócio e rescisão contratual solucionada em acordo judicial firmado entre as partes. Pretensão de reparação moral ante o transtorno experimentado. Circunstância que não supera o mero aborrecimento decorrente do problema apresentado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso das apeladas no levantamento da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro e consequente escrituração de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gravame não oponível aos adquirentes. Imóvel quitado. Dano não evidenciado. Hipótese que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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531 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido em leilão de instituição financeira. Recusa de licenciamento pelo órgão de trânsito em razão de adulteração constatada em vistoria. Rescisão do negócio com reembolso do preço pago. Necessidade. Aborrecimento e dissabor não aptos a chancelar indenização por dano moral. Observância. Decisão mantida. Recursos não providos.
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532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Materiais de construção adquiridos e não entregues. Dissabor que excede o que se reputa como aborrecimento cotidiano. Ocorrência de danos morais. Evidente dever da sociedade empresária de certificar-se da existência dos produtos em estoque quando da venda. Valor indenizatório fixado com adequação. Recursos não providos.
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534 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cadeirante tetraplégico que é impossibilitado de embarcar em avião com as baterias de sua cadeira de rodas e quando do recebimento delas experimenta atraso que lhe dificulta a locomoção. Conduta da companhia que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa aérea não provido.
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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção dos serviços que deixou o usuário temporariamente sem comunicação. Bloqueio de ligações de celular pré-pago por erro no débito das tarifas, apesar das recargas feitas pelo usuário. Falha operacional corrigida administrativamente. Fato que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.
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537 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Móveis planejados. Vícios de qualidade nos produtos e no serviço de instalação. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva do fabricante e do vendedor prestador do serviço de instalação. Inadimplemento que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Ação de rescisão contratual. Descontos indevidos na folha de pagamento da autora. Indícios de fraude. Restituição dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Autora que suportou aborrecimento, constrangimento e angústia com tais descontos. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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539 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual por venda casada c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Honorários sucumbências. Adequados. Causa de baixa complexidade. Recurso Desprovido.
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.
Declarada a rescisão contratual por inadimplemento, o retorno das partes ao status quo ante, com a efetiva restituição do valor comprovadamente pago é medida que se impõe. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não enseja danos morais passíveis de serem indenizados.... ()
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541 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Serviço não contratado. Hipossuficiência. Cabível a inversão do ônus da prova. Ausência de prova de contratação do serviço cobrado. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Razoabilidade do montante de R$ 9.000,00. Recurso a que se nega provimento
«1. Diante do poder econômico da operadora telefônica, fica evidenciada a hipossuficiência da consumidora, autorizando a inversão do ônus da prova. ... ()
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542 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... ()
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543 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS VEXATÓRIA. VERIFICADA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA LEVADA AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSTRANGIMENTO QUE EXCEDE AO ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A autora narrou que é cliente do banco réu (contrato de financiamento veicular) e, após perder o emprego, ficou inadimplente em relação ao contrato em questão. Em razão disso, a ré começou a realizar cobranças que extrapolaram o limite tolerável, vez que direcionadas, inclusive, a terceiros, que não possuem relação com a contratação. Pediu a condenação da parte ré para o pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência. O réu recorreu. ... ()
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544 - TJSP. Banco. Cobranças indevidas. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais julgado improcedente. Danos morais não configurados. Ausência de elementos a comprovar que dos fatos narradas advieram ofensas aos direitos da personalidade da autora a justificar a indenização pretendida. Ausência de negativa. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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545 - TJSP. ESPAÇO CEDIDO À CLARO NAS DEPENDÊNCIAS DA MAGALU. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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546 - TJSP. Passagem aérea. Pretensão de ressarcimento de valores pagos em passagens aéreas por impossibilidade de embarque por questões de saúde. Caso fortuito configurado. Pedido de reembolso feito em prazo razoável. Dever de ressarcimento. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento ocasionado por interpretação equivocada do contrato. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autor que alega ter realizado portabilidade - Sentença que declarou inexigibilidade do débito - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Hipótese em que foram realizados apenas descontos de pequeno valor - Transtorno experimentado pelo requerente que não supera o mero aborrecimento - RECURSO NÃO PROVIDO.
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548 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de reembolso. Ausência de dano moral. Mero dissabor e aborrecimento. Inexistência de abalo moral. Conclusão da corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.
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549 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Conserto de veículo. Demora. Falha na prestação do serviço. Não reconhecimento. Mero aborrecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pela demora no conserto de veículo, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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