(DOC. VP 546.4727.2502.7551)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c tutela de urgência e compensatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Ausência de interrupção do serviço para a residência da autora, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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