(DOC. VP 461.0727.1560.0141)

TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer de inexistência de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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