(DOC. VP 164.7844.8006.4300)

TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Utilização, pelo banco, de crédito de salários do autor para abater dívida decorrente de contratos de empréstimo. Inadmissibilidade, mesmo havendo cláusula contratual autorizando. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Privação do numerário indispensável à sobrevivência do correntista e de sua família. Conduta do banco causadora de desconforto e sofrimento que ultrapassa o simples aborrecimento corriqueiro do dia a dia. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote