(DOC. VP 240.6100.1469.1284)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2 - No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

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