Jurisprudência sobre
reclamatoria trabalhista

701 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Peculiaridades. Situações de perda do emprego; accessorium sequitur suum principale. Apuração. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, pois os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente: REsp. 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado como representativo de controvérsia em 10.10.2012. ... (Continua)

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702 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Precatório. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Parcelas em atraso. Accessorium sequitur suum principale.

«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) Deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte. accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... (Continua)

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703 - TST. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. RURÍCOLA.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 419 da SDI-1 do TST, considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial, visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. 2. In casu, é incontroverso que o reclamante laborava para uma indústria que produz açúcar e álcool, ou seja, uma empresa rural, que desenvolve atividade agroeconômica, de modo que, independentemente das atividades exercidas, dedicando-se a demandada à exploração açucareira em estabelecimento agrário, tem-se que o autor é rurícola, pois é a natureza jurídica das atividades exercidas pelo empregador que qualifica o trabalhador em urbano ou rural, e não as funções exercidas, como na hipótese, em que o autor laborou como tratorista. 3. Por conseguinte, reconhecida a condição de rurícola e tendo em vista os termos da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI-1 do TST, sendo incontroverso que o contrato de trabalho continuou em curso após a entrada em vigor da nova redação dada ao art. 7º, XXIX, da CF pela Emenda Constitucional 28/2000, deve ser afastada a declaração de prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos da publicação da referida emenda constitucional, com observância da prescrição bienal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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704 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. Discute-se a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário feito a destempo e acumuladamente. ... (Continua)

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705 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a decidir a controvérsia pelo prisma da ausência de assistência sindical, de modo a resultar na ausência do direito aos honorários advocatícios, nos exatos moldes elencados pelo item I da Súmula 219. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo tratam acerca de questões não tangenciadas pela Turma, quais sejam, não admissão do jus postulandi nos recursos interpostos perante o TST ou dirigidos a esta Corte Superior e direito aos honorários advocatícios nas ações ajuizadas na Justiça Comum e remetidas a esta Especializada em face da alteração da competência em razão da matéria. Ademais, a presente reclamatória trabalhista, na verdade, foi ajuizada na Justiça do Trabalho e não na Justiça Estadual nos moldes dos arestos paradigmas. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. CPC, art. 219, de 1973 não prequestionado. Súmula 282/STF. Compensação de verbas. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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707 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 2º E TEMA 1.076 DO STJ. 

I. Caso em exame... (Continua)

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708 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE LICITUDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral (Tema 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na ocasião, restou aprovada a tese de repercussão geral de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, aplicável de imediato às causas pendentes de julgamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO POR « DUMPING SOCIAL. AÇÃO COLETIVA E NÃO INDIVIDUAL. Não se divisa ofensa aos arts. 186, 187, 404 e 927 do CC, à luz da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que o reclamante sequer tem legitimidade ativa para, em reclamatória trabalhista individual, postular indenização por dano social - dumping social -, na medida em que a referida indenização é direcionada à tutela de interesses coletivos, o que ultrapassa a esfera pessoal do trabalhador . Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não havendo falar em reparação nos termos do art. 389 do CC. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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709 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do salário real de benefício (srb). Integração de parcelas salariais reconhecidas no acordo firmado em ação judicial anterior (horas extras com reflexos e adicional de periculosidade com reflexos). Coisa julgada. Migração para o novo plano de benefícios (brtprev). Renúncia aos direitos do plano anterior. Fonte de custeio.

«1 - O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da alegação de coisa julgada quanto ao pedido da presente demanda ante a argumentação de que há acordo homologado em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo autor, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Inviável, portanto, a análise da alegada violação dos arts. 831, parágrafo único, da CLT e 267, V, do CPC, bem como da contrariedade à Súmula 259/TST e do aresto colacionado. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Execução. Reclamatória trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320, 783, 803, I, e 914, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do contrato de trabalho ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do contrato de trabalho. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do contrato de trabalho. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do contrato de trabalho. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (Lei 7.713/1988, art. 6º, V). Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02/12/2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A controvérsia gira em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias oriundas de rescisão de Contrato de Trabalho, sendo questão distinta daquela enfrentada no Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10/10/2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... (Continua)

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718 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Não ocorrência de julgamento extra petita. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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720 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego e consectários. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«1. O Tribunal Regional deixa registrado tratar-se de -(...) reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul - SINTTEL/MS, que busca, em nome de dois substituídos (f. 3), o reconhecimento de vínculo de emprego dos substituídos com a Brasil Telecom S.A. e o recebimento de vantagens que seriam devidas na hipótese de as contratações terem sido regularmente realizadas - dentre outras diferenças de horas extras e reflexos (base de cálculo), aumentos e vantagens não concedidas e não aplicadas corretamente no salário. Postula ainda diferenças salariais e danos morais. 2. Nesse contexto, verifica-se que os pedidos decorrem de uma origem comum, ou seja, os direitos pretendidos são oriundos de violações uniformes em relação aos substituídos, não se referem a situações específicas relacionadas a cada indivíduo. Em verdade, o sindicato reclamante insurge-se contra práticas uniformes das reclamadas, que atingem da mesma forma os empregados que são a elas submetidas. Há de se reconhecer, assim, a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicato reclamante. ... (Continua)

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721 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. Improcedência do pedido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. julgada improcedente. , ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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722 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... (Continua)

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723 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada processo 0000209-69.2022.5.11.0000, que negou provimento ao agravo interno, mantendo, dessa forma, a decisão que indeferira a respectiva liminar e, por conseguinte, a determinação de imediata reintegração no emprego do terceiro interessado, deferida na Reclamatória Trabalhista 0000097-35.2022.5.11.0151, antes do trânsito em julgado da decisão. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 desta Corte Superior, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida com amparo nos dispositivos legais que normatizam a questão e à luz da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista; e, segundo, porque, nos termos da mencionada decisão, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0000848-85.2021.5.11.0012, no qual se discute a legitimidade da constituição do SINDIFLU, não foi provido, sendo que o recurso de revista interposto teve seguimento denegado, a robustecer a conclusão de estabilidade do terceiro interessado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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724 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Plano real. Urv. 3,17%. Sentença judicial trabalhista. 6,06%. Plano bresser. Ofensa ao art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

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725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. «NOVO FEAS". ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 294/TST. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a prescrição do pedido principal atinente à condenação do Banco Reclamado ao custeio do plano de saúde dos Autores e seus dependentes. Consta do acórdão regional que « a pretensão inicial revela uma reclamatória trabalhista com pedido condenatório e não ação declaratória porquanto repita-se, o que pretende ao fim e ao cabo é a condenação dos reclamados ao pagamento de custeio do Plano nos moldes anteriores bem assim ressarcimento dos autores com despesas já efetivadas. (…) Não se tratando de provimento jurisdicional apenas declaratório, nada a alterar quanto à prescrição declarada mantendo-se o julgado de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos no que tange a prescrição declarada . 2. Dispõe a Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. « In casu, o debate proposto consiste em definir se a prescrição total atinge a pretensão de nulidade do ato unilateral da Reclamada, no qual alterada a forma de custeio do fundo de assistência médico-hospitalar. Nos termos da súmula supracitada, não se tratando de benefício assegurado por preceito de lei, mas sim de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, por ato único do empregador, incide a prescrição quinquenal total. 3. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa .... (Continua)

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726 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CCB, arts. 246, 263, XIII, 269, IV e 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.

«... 1. O tema é recorrente e diz com a comunicabilidade dos salários e indenizações trabalhistas auferidos pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens.
As disposições legais e aplicáveis (Código Civil de 1916) são aparentemente contraditórias: no CCB, art. 263, XIII, os frutos civis do trabalho de cada cônjuge estão excluídos da comunhão universal; no art. 271, VI, os mesmos frutos entram na comunhão, se o regime for de comunhão parcial. Ainda para o regime da comunhão parcial, o art. 269, IV, estabelece que dela não fazem parte os bens excluídos da comunhão universal. O CCB, art. 246 define como bem reservado o produto do trabalho da mulher. ... (Continua)

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727 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo CPP, art. 41, destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... (Continua)

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728 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

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729 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... (Continua)

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730 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de rendimento. Complementação de aposentadoria. Retificação da declaração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). ... (Continua)

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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008.). ... (Continua)

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733 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Quitação geral. Coisa julgada. Não configuração. Indenização decorrente de acidente de trabalho postulada na justiça comum. Decisão interlocutória.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-2,. acordo celebrado. homologado judicialmente. em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista-. Assim, tendo havido acordo homologado judicialmente entre as partes, ocasião em que a reclamante outorgou quitação ampla, geral e irrevogável ao seu extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, sem qualquer ressalva, tem-se que a referida quitação abrangeu todas as parcelas alusivas ao contrato de trabalho extinto. 2. Entretanto, in casu, a transação homologada judicialmente por esta Especializada (16/7/2004) é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 e a controvérsia dos presentes autos, que diz respeito à indenização decorrente de acidente de trabalho, tramitava à época do acordo na Justiça Comum, em face da indefinição da competência para apreciação do feito. 3. Sendo assim, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, não há falar que a quitação geral decorrente da transação fez coisa julgada em relação à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, tendo em vista que o referido pedido era da competência da Justiça Comum, de modo que a eficácia da quitação no ajuste judicial firmado nesta Especializada não se mostra capaz de atingir o pleito formulado na presente reclamatória trabalhista, na medida em que o julgamento dos respectivos pedidos, à época do acordo, sequer estava inseridos na Competência do Juiz do Trabalho. Contrariedade à OJ 132 da SDI-2 não configurada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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734 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO SUBJACENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC/2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.... Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. No caso concreto, o Autor denunciou a conduta, no seu entender dolosa, do procurador que ele próprio constituiu nos autos da reclamação trabalhista subjacente. Sustentou que o dolo do seu ex-procurador ocasionou homologação de acordo que lhe foi prejudicial, porquanto resultou em quitação total do contrato de trabalho, embora tramitasse em juízo diverso outra reclamação trabalhista amparada no mesmo contrato de trabalho, porém mais ampla e patrocinada por outra advogada. Referiu-se, outrossim, ao fato de que o advogado não lhe explicou os termos do acordo e que a advogada que lhe representa na segunda reclamação trabalhista não foi intimada para se manifestar nos autos em que o acordo foi homologado. No entanto, nada alegou, tampouco demonstrou, sobre a existência de trama ou aliança entre o ex-causídico e a parte adversa daquele processo, situação que afasta a incidência do CPC, art. 966, III, porquanto a citada norma pressupõe o dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, a simulação ou colusão entre as partes, hipóteses não verificadas no feito. Com efeito, as alegações do Recorrente configuram mero descontentamento com a atuação profissional do causídico que ele próprio contratou para representá-lo, o que, com a devida vênia, não dá ensejo ao acolhimento da pretensão rescisória, ante a ausência de previsão normativa. 3. Assim, não demonstrados nos autos o dolo do ex-procurador do Autor em conluio com a parte adversa ou o emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento, não há falar em dolo processual apto a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AMPARADA NO MESMO CONTRATO DE TRABALHO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO . 1. Quanto à alegação de erro de fato, não se observa a ocorrência do referido vício na decisão que se pretende desconstituir. Isso porque, segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na situação vertente, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a sentença homologatória do acordo ter sido proferida após o ajuizamento de segunda reclamação trabalhista, amparada no mesmo contrato de trabalho. 3. Entretanto, com a devida vênia, o ajuizamento de uma segunda reclamatória trabalhista não constitui obstáculo para eventual celebração de acordo amplo na primeira ação. E mais: não há falar em erro de percepção do julgador que, ao exarar a decisão homologatória de acordo na primeira ação trabalhista, nem sequer tem conhecimento da tramitação da segunda ação. Recurso conhecido e não provido .

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735 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia do depósito recursal. Indicação de número de outro processo judicial movido contra o reclamado. Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o Regional, consoante registrado pela Turma, reputou deserto o recurso ordinário patronal, na medida em que constara do comprovante do depósito recursal, número de processo alusivo à outra reclamatória trabalhista, em que o ora demandado figurava também no polo passivo, razão pela qual, o Tribunal a quo concluiu que não havia comprovação de que o pagamento fora realizado em favor deste processo. Diante do referido quadro, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, em face do disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo, embora expendam tese de que o equívoco no preenchimento no número do processo, se presente outros dados a demonstrar a efetiva realização do recolhimento do depósito recursal, não tem o condão de resultar na deserção do apelo, nada referem acerca da hipótese dos presentes autos, em que constou da guia do depósito recursal número de processo em que o demandado figurava no polo passivo da reclamatória, fundamento do Regional para concluir pela deserção do apelo ordinário. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR FABIANE RIBEIRO BARBOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE CONSISTIA NO PEDIDO DE REMOÇÃO POR PARTE DA URL CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SEU NOME. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DE MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, QUE TRAMITA SOB 0100040-27.2022.5.01.0014, NA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFIRMA QUE NO REFERIDO PROCESSO A REQUERENTE ABORDOU NÃO APENAS QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA, MAS TAMBÉM OUTRAS SITUAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE, NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO TRABALHISTA, O ENTÃO RECLAMADO, SR. MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, FOI A ÓBITO, SENDO QUE APÓS TAL INFORTÚNIO, E, EM CONSEQUÊNCIA DESTE, A RÉ-AGRAVADA, SB CONTEÚDO LTDA. NA DATA DE 19/04/2024, VEICULOU MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEU VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL NO LINK : HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-EM-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, COM ABORDAGEM SOBRE SUPOSTAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO ZAGALLO, TODAVIA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME COMPLETO DA AUTORA, FABIANE RIBEIRO BARBOSA, COMO SENDO PARTE INTEGRANTE DA CAUSA DE TAIS DÍVIDAS. RESSALTA A AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DE SEU NOME COMPLETO EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DE INÍCIO, DE SE REGISTRAR QUE, SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. NESSA LINHA, OBSERVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A PRESUNÇÃO DE MATURIDADE, SERIEDADE E ÉTICA QUE DEVEM TER OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, PREFERINDO EVITAR O CONTROLE PRÉVIO (CENSURA), MAS PERMITINDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE VENHAM A SER ATINGIDOS POR NOTÍCIAS FALSAS, ERRÔNEAS, INVASIVAS DA INTIMIDADE SEM CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5º, S IV, IX E X CONJUGADO COM ART. 220, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CF/88. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA VEICULADA PELA AGRAVADA MENCIONA O NOME DA AGRAVANTE DESNECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE PODERIA EXPOR, APENAS, QUE O FINADO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO POSSUÍA DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTUDO, COLACIONOU O NOME DA AGRAVANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA PÚBLICA, COLOCANDO-A EM UMA SITUAÇÃO DELICADA, CAUSANDO POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SB CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, SUSPENDA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA DA URL: HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-M-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00.

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737 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Cálculo dos proventos de complementação. Inclusão de verba remuneratória reconhecida na justiça do trabalho. Reserva matemática do beneficiário a ser apurada em liquidação de sentença. Possibilidade. Exclusão dos juros moratórios e dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Larissa Hora da Motta em desfavor do Estado do Paraná. A reclamante narra que foi contratada para o cargo de Agente de Cadeia Pública, mediante Processo Seletivo Simplificado (Edital 036/2012 - SEJU). Todavia, o réu teria prorrogado, ao descompasso da Lei Complementar 108/2005, o seu contrato de trabalho. Requer a declaração de nulidade do contrato de PSS celebrado, com o consequente depósito do FGTS referente ao período contratual(11/10/2012 a l0/12/2014). A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná negou provimento ao recurso do ente público. Seguiu-se o ajuizamento do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... (Continua)

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739 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

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740 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa. Indenização relativa apenas aos salários «stricto sensu e reflexos sobre o FGTS. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. Não obstante a ausência de prova da confirmação da gravidez na oportunidade da rescisão contratual, certo é que, conforme consignado no acórdão regional, a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral. Independente da inexistência de ato ilícito perpetuado pelo empregador, uma vez que nem a própria Reclamante tinha conhecimento de seu estado gravídico, à época da dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato gerador, a concepção, ante a responsabilidade objetiva. A gravidez preexistiu à dispensa. No entanto, deve ser levado em consideração que, apesar de o direito estar vinculado à gravidez contemporânea à relação de emprego, os seus efeitos pecuniários somente se expressam com o ingresso da ação, considerando a demora do pedido da providência jurisdicional. A Reclamante afirma, em suas próprias razões recursais, que postulou indenização equivalente ao período de estabilidade provisória pelo estado gravídico. Por esse fato, verifica-se que não foi requerida a reintegração, mas somente a indenização equivalente ao período estabilitário, o que refoge ao escopo da norma. Entretanto, como a ação foi ajuizada ainda durante o período estabilitário, não se pode deixar de reconhecer o direito à indenização relativa apenas aos salários «stricto sensu e reflexos sobre o FGTS, porque, conforme expresso no acórdão regional, corretamente feito o acerto rescisório. Recurso provido para julgar procedente, em parte, a Reclamatória trabalhista e condenar a Reclamada ao pagamento da indenização relativa apenas aos salários «strictu sensu e reflexos sobre o FGTS, tendo como termo inicial a data do ingresso da ação, até o quinto mês após o parto.... (Continua)

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741 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1.1 - O

processo do trabalho é orientado pelo postulado da informalidade, notadamente diante do jus postulandi . 1.2 - Nessa esteira, o CLT, art. 840 disciplina que a reclamatória trabalhista deverá conter apenas uma «breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, cabendo desse modo ao magistrado efetuar o devido enquadramento jurídico. 1.3 - No caso, a reclamante deixa clara a sua irresignação acerca da destituição do cargo em comissão, bem como aduz expressamente que «A Súmula 372/TST dispõe que, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo após mais de dez anos de exercício na função, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (grifos apostos), e ao final requer «a concessão da Liminar para reintegrar a Reclamante ao seu antigo cargo e sua respectiva remuneração (grifos apostos). 1.4 - Nesse passo, resta patente a pretensão da autora de continuar percebendo o valor da gratificação de função correspondente ao cargo de confiança de que foi destituída, de maneira o deferimento dessa pretensão e consequente determinação de incorporação da parcela, não constitui julgamento extra petita, mas mero corolário lógico-jurídico do acolhimento do pedido. 2 - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento do acórdão regional, consistente, primeiro, na ausência de interesse, e, segundo, de que por se tratar de pedido sucessivo, segue a sorte do principal, que não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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742 - TST. I. Recursos de revista das reclamadas. Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. 1. Prescrição. Indenização por danos moral e material. Acidente do trabalho. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Transcorridos menos de 10 (dez) anos entre a ciência inequívoca da lesão (16/04/1999) e a data da vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Art 206, § 3º, V, do CCB.

«A jurisprudência assente desta Corte considera aplicável a prescrição disposta no CF/88, art. 7º, XXIX no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). No mais, prevalece a prescrição civil para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 16/04/1999, data em que vigia a prescrição de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916. Entretanto, na data em que o Código Civil novo entrou em vigor, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, devendo ser aplicado, portanto, o prazo de 3 (três) anos, do CCB, art. 206, § 3º, V, contado a partir da vigência do novo Código Civil. Assim, sem prejuízo do período prescricional transcorrido, incide, para o período subsequente, o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, c/c 2028, todos do CCB/2002), contados do início da vigência desse novo Diploma, findando em 11/01/2006. Nesse cenário, ajuizada a reclamatória trabalhista em 18/06/2004 (fl. 05), não se encontra ela prescrita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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743 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

«1 - Discute-se nos autos se a existência de agente insalubre diverso do que foi apontado na reclamatória trabalhista, mas confirmado pela perícia técnica em esclarecimentos, pode ou não ser considerada para fins de deferimento do pedido de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexibilidade de Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial. ... (Continua)

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745 - TST. I - REQUERIMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO AVULSA.

A exequente substituída MARIA APARECIDA CARDOSO, mediante a petição 291 . 065/2024-5, requereu a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, tendo em vista que consta de outra ação preventa a esta, distribuída sob o número 0034100-88.1990.5.02.0021. Em consulta ao site TRT da 2ª Região, não se verifica que a exequente MARIA APARECIDA CARDOSO seja parte na demanda distribuída sob o número 0034100-88.1990.5.02.0021. Requerimento indeferido, por ora. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Esta Corte, apreciando a presente matéria, firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985. Entende que a Súmula 268/TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe inclusive o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não há, portanto, que se falar que estão prescritas as parcelas anteriores 11/12/1990, em razão do ajuizamento da Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, em 11/12/1995. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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746 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S/A.) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º - PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de matéria nova, relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Assim, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir o processamento do recurso de revista, por possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a situação dos autos não se amolda às hipóteses previstas no dispositivo legal. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S/A.) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - PROVIMENTO . 1. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 2. A presente ação foi proposta em 01/07/16 e a controvérsia dos autos se refere a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, de 04/04/13 a 02/03/15. Desse modo, não há de se falar na aplicação imediata, ao caso em tela, da nova redação do § 2º do CLT, art. 2º, incluída pela Lei13.467/17, pois a presente demanda é anterior à vigência da reforma trabalhista, o que, por si só, inibe a aplicação do novo dispositivo aos contratos executados e findados antes da vigência do novo regramento, sob pena de violação do direito adquirido da Parte e do princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . 3. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2º, §2º, da CLT, em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum. 4. Das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre os Reclamados, mas apenas coordenação entre eles, de modo que não há como impor a solidariedade por configuração de grupo econômico. 5. Assim, no caso concreto, ao reconhecer a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária dos Reclamados, quando a lei, aplicável à época dos fatos, e a jurisprudência desta Casa, requerem critérios não observados pela decisão regional, a Corte de origem violou o CLT, art. 2º, § 2º, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, elencado no apelo, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso de revista, para afastar a configuração de grupo econômico entre os Reclamados, assim como a responsabilidade solidária, impondo-se, em razão da relação de terceirização, a responsabilidade subsidiária em relação às parcelas da condenação. Recurso de revista provido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista (ausência de limitação da jornada semanal) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 36.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Recurso de revista desprovido.... (Continua)

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747 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tendo em vista o despacho da Vice- Presidência desta Corte, informando o julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Por vislumbrar violação ao art. 5º, LIV da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A Suprema Corte entende que a aplicação da TR demanda análise específica e se mostra inadequada. Ao conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT, definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, deverão ser aplicados os índices de atualização monetária das condenações cíveis em geral. Nesse sentido, na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), aplica-se o índice IPCA-E além dos juros legais e, protocolada a reclamatória trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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