(DOC. VP 163.5455.8003.6800)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do salário real de benefício (srb). Integração de parcelas salariais reconhecidas no acordo firmado em ação judicial anterior (horas extras com reflexos e adicional de periculosidade com reflexos). Coisa julgada. Migração para o novo plano de benefícios (brtprev). Renúncia aos direitos do plano anterior. Fonte de custeio.

«1 - O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da alegação de coisa julgada quanto ao pedido da presente demanda ante a argumentação de que há acordo homologado em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo autor, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Inviável, portanto, a análise da alegada violação dos arts. 831, parágrafo único, da CLT e 267, V, do CPC, bem como da contrariedade à Súmula 259/TST e do aresto colacionado. 2 - O TRT, mantendo a valida

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