(DOC. VP 258.1137.3009.6214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 2º E TEMA 1.076 DO STJ. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da decisão que julgou procedente o pedido de inclusão da verbas deferidas pelo juízo trabalhista na complementação de aposentadoria recebida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há valores devidos, bem como da possibilidade de compensação entre estes e a fonte de custeio; (ii) determinar a responsabilidade pelo recolhimento de encargos fiscais incidentes; (iii)

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