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701 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Denúncia que narra fraudes com o objetivo de recebimento do seguro DPVAT e de pensão paga pelo INSS. Competência da Justiça Federal.
«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal quando a denúncia, embora não aponte com precisão qual o prejuízo sofrido pelo INSS, descreve a existência de quadrilha especializada em praticar crimes com o objetivo de auferir o seguro DPVAT e obter benefícios previdenciários. ... ()
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702 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do TCU que determinou a imediata interrupção do pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) ... ()
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703 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Prescrição. Anuênios. Supressão. Provimento.
«1. Hipótese em que a Oitava Turma desta Corte Superior deu provimento ao recurso de revista do reclamado para, restabelecendo a sentença, reconhecer a aplicação da prescrição total em relação à pretensão do reclamante de percepção das diferenças salariais decorrentes da verba anuênios, suprimida em 1999. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.
Ação de cobrança pela qual a autora vislumbra a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, tendo em vista que ocupava o cargo de Agente de Portaria e exercia funções específicas do cargo de Agente Auxiliar de Administração. 2. O entendimento consolidado pelo E. STJ no Enunciado da Súmula 378 que reconhece o direito à percepção das diferenças de remuneração pelo servidor se comprovado o desvio de função. 3. Prova dos autos que se mostram suficientes ao reconhecimento do direito da autora. 4. Descabimento de danos morais ante a ausência de violação a direitos da personalidade. 5. Taxa Judiciária devida pelo Município, por força da Súmula 145 da Jurisprudência deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Recurso do Município a que se NEGA PROVIMENTO e recurso autoral a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO NA UNIÃO ESTÁVEL, BASTANDO A SUA DEMONSTRAÇÃO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da autarquia previdenciária municipal, visando à percepção de pensão por morte, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus. Sentença de parcial procedência. ... ()
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706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PERCEPÇÃO CUMULADA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) PELO CARTEIRO MOTORIZADO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) pelo carteiro motorizado, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 87.375,57, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Servidor público estadual, ocupante do cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas. Pretensão de percepção do adicional noturno e pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o período noturno. Remuneração do policial penal fixada na forma de subsídio, no teor dos arts. 144, VI, §9º e 39, §4º, ambos da CF/88/1988. Questão pacificada no julgamento da ADI 5.404: no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo. Decreto estadual 2.479/1979 que deslegitima a pretensão de recebimento de horas extras. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autor, servidor público estadual em atividade, ocupante do cargo de docente I, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nível C, objetivando a percepção das respectivas diferenças remuneratórias pretéritas, a título de adicional de enquadramento por formação para o nível D. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante que comprovou, efetivamente, que faz jus à percepção das parcelas retroativas referente ao enquadramento por formação. Inocorrente a prescrição das parcelas retroativas, porquanto foi reconhecido pela Administração Pública, em 21/6/2016, o direito do autor ao recebimento do adicional de enquadramento por formação, a partir de 24/1/2017, momento em que o prazo prescricional foi suspenso. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, e do entendimento da súmula de jurisprudência 85 do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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709 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERCEPÇÃO DE MAIS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DE ESTAR ASSISTIDO POR ADVOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO
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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA- CONCESSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.
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711 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Prisão cautelar por homicídio. Absolvição por legítima defesa. Contagem do tempo que passou preso como de efetivo exercício, inclusive para percepção de férias. Admissibilidade. Recurso não provido.
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712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -
Equívoco de fácil percepção que fica corrigido para fixar indenização no valor pretendido pela Apelante - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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713 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.
«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58) , por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.... ()
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714 - TRT18. Prêmio. Pagamento habitual. Integração da parcela à remuneração.
«Restando evidenciada a percepção habitual da verba denominada prêmio, esta deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, à luz do CLT, art. 457, § 1º.... ()
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715 - TJRJ. Direito das Locações. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia formulado pelo adquirente do imóvel. Sentença de procedência. Apelo. Desprovimento.
Argumenta o apelante que teria sido preterido em seu direito de preferência na compra do imóvel, tendo sido proposta a ação de preempção, processo 0010542-58.2017.8.19.0202. O referido processo já teve seu julgamento, tendo sido a sentença de improcedência mantida por acórdão. Portanto, o que se observa é que, de fato, o argumento de que não poderia o pedido de despejo ser formulado pelo apelado não merece acolhimento, uma vez que seu pedido de preferência foi julgado improcedente. Ademais, o apelado comprovou a aquisição do imóvel, conforme se extrai da certidão de ônus reais. Nesse passo, o apelado, ao adquirir o imóvel, assume a posição do locador, podendo optar em manter a locação ou por fim ao contrato e promover a desocupação do imóvel, a teor do 8º da Lei 8.245/91, conforme já esclarecido ao apelante nos autos da apelação 0005007-46.2020.8.19.0202. Precedentes citados: 0005007-46.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Da mesma forma, não merece prosperar a alegada prejudicialidade em relação à ação de preempção, proposta pela apelante (Processo 0010542-58.2017.8.19.0202), que tramita na Décima Nona Câmara de Direito Privado, objetivando a anulação da compra e venda efetivada com o locador e a ora apelada, que até mesmo já foi julgada, conforme anteriormente mencionado. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula 372, I, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. PROVIMENTO. Extrai-se da Súmula 372, I, que o direito à incorporação da gratificação função percebida por mais de 10 anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, surge após o empregador reverter o empregado ao seu cargo efeito sem justo motivo. Há precedentes neste colendo Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante percebeu, antes da vigência da Lei 13.467/2017, gratificação de função por mais de 10 anos. Ocorre que não há no acórdão recorrido nenhum elemento que indique a reversão do reclamante ao cargo efetivo, mas tão somente que passou a exercer função de menor valor. Assim sendo, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, decidiu em contrariedade à Súmula 372, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DE FUNÇÃO. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PERCEBIDAS NO PERÍODO. RECURSO PREJUDICADO. Em virtude do quanto decidido no recurso de revista interposto pelo reclamado, resta prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo reclamante. Recurso de revista prejudicado.... ()
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717 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. No caso presente, o Tribunal Regional consignou de forma clara e inequívoca as razões pelas quais o empregado não pode ser enquadrado na exceção do CLT, art. 62, II. Consignou que « a decisão proferida por esta Turma Julgadora é suficientemente clara ao analisar o não preenchimento do requisito objetivo da percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante .. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 40%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, é necessária a demonstração de dois requisitos concomitantes, quais sejam, de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial, bem como que haja a percepção de remuneração diferenciada ou com pagamento de gratificação de, no mínimo, 40% em relação ao salário efetivo (parágrafo único do CLT, art. 62). O Tribunal Regional consignou que não houve o preenchimento do requisito objetivo da percepção da gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo do cargo anteriormente ocupado pelo Autor, pois o seu aumento salarial, quando foi promovido a gerente, foi de apenas 25%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado entre autora e a Administração Pública em decorrência da falta de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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719 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Norma autoaplicável. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do beneficio desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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720 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Percepção simultânea com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade, por força da vedação legal aplicável ao caso. Princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -
Equívoco de fácil percepção que fica corrigido para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte autora - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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722 - STJ. Desapropriação. Bem gravado com o ônus da enfiteuse. CCB, art. 686.
«Na desapropriação - não se confundindo com a transferência consignada na lei (CCB, art. 686) - o senhorio direto não faz jus à percepção, (do alienante) da quantia pertinente ao laudêmio, no percentual previsto na legislação. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade do contrato temporário reconhecida. Direito a percepção de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Revisão das conclusões do
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Contratação nula. Direito à percepção do FGTS. Inconstitucionalidade da LC estadual 100 art. 7º.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu ao depósito de todos os valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. O dever de recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. Reconhecimento do direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.
«I - Na origem, trata-se de ação de ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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726 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção de FGTS. Nulidade de contratação. Temas 308, 191 e 916. Lei complementar estadual 100/2007.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade de contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, pela ausência de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito da agravada de perceber os depósitos do FGTS. ... ()
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727 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. ADMISSIBILIDADE. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 RECURSO PROVIDO.
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728 - TJSP. Recurso nominado. Município de São Paulo. Servidor público do quadro da Saúde. Percepção de adicional noturno. Lei Municipal 16.122/2015. Admissibilidade. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 (Puil 007). Recurso provido.
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729 - TJSP. Servidora pública estadual. Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no art. 28, I, da LCE 1122/10. Sentença reformada. Recurso provido.
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730 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de produção. LER. Incapacidade de trabalho constatada na perícia médica. Benefício devido. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido.
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731 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de procurador de justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Preservação da irredutibilidade. Percepção dos valores nominais que vigiam no regime anterior até absorção por futuros reajustes. Necessidade. Recurso provido.
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732 - TJSP. Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato. Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.
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733 - STJ. Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.... ()
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734 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual assumida por empresa. Falta de materiais e suspensão da obra. Irrelevância. Direito de percepção pelas obras efetivamente realizadas. Apuração do «quantum em liquidação. Recurso não provido.
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735 - STJ. Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.
«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.... ()
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736 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.
«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... ()
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737 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Neutralização da ação nociva do agente. Verba indevida. CLT, art. 189.
«A obrigação imposta à empresa foi a de fornecer EPI. Uma vez cumprida essa imposição legal, resulta afastado o direito à percepção do adicional. As execeções dizem respeito apenas aos casos em que o EPI fornecido foi inadequado ou não recebeu a imprescindível manutenção.... ()
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738 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.
«A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se, possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.... ()
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739 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Férias regulamentares, licençaprêmio e horas credoras. Direito à percepção em pecúnia ante a não fruição quando na ativa. Admissibilidade. Dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido da fazenda. Recursos não providos
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740 - STJ. Constitucional. Administrativo. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.
«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... ()
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741 - STJ. Servidor Público. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.
«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... ()
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742 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.... ()
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743 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurada. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 102.
«Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento.... ()
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744 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério estadual. Contrato temporário. Percepção do abono familiar. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
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745 - STF. Prisão preventiva. Ordem pública.
«A percepção relativa à estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção de traficância, não conduz à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio da não culpabilidade.... ()
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746 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Parcela denominada «diária de asilado, componente dos proventos à época do óbito. Direito à percepção pelo pensionista. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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747 - TJSP. Ação. Condições. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta- parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Sentença reformada. Recursos providos.
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748 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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749 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do pccs. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução atinente à percepção das diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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750 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL NESSE PERÍODO.
De acordo com a Súmula 371/TST, o afastamento do empregado do trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, hipótese na qual este permanece em vigor, porém, com a sustação temporária dos principais efeitos do liame empregatício, que só voltam a surtir efeitos após cessada a causa da suspensão. Assim, como a suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não o interrompe de forma definitiva, correta a decisão em que se determinou a nulidade da dispensa, pois o entendimento desta Corte é de que o empregador, de fato, não poderia ter efetuado a demissão do empregado nesse período, a não ser por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Agravo desprovido .... ()
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