(DOC. VP 150.4673.1007.1800)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de procurador de justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Preservação da irredutibilidade. Percepção dos valores nominais que vigiam no regime anterior até absorção por futuros reajustes. Necessidade. Recurso provido.

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