(DOC. VP 470.9947.2817.0917)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote