(DOC. VP 152.2294.0000.8500)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Denúncia que narra fraudes com o objetivo de recebimento do seguro DPVAT e de pensão paga pelo INSS. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal quando a denúncia, embora não aponte com precisão qual o prejuízo sofrido pelo INSS, descreve a existência de quadrilha especializada em praticar crimes com o objetivo de auferir o seguro DPVAT e obter benefícios previdenciários. 2. Verifica-se no caso, com clareza, que as fraudes (v.g. constituição de falsos casamentos, acidentes automobilísticos com percepção de pensão por morte etc). objetivavam, ao fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote