(DOC. VP 103.1674.7100.9000)

STJ. Desapropriação. Bem gravado com o ônus da enfiteuse. CCB, art. 686.

«Na desapropriação - não se confundindo com a transferência consignada na lei (CCB, art. 686) - o senhorio direto não faz jus à percepção, (do alienante) da quantia pertinente ao laudêmio, no percentual previsto na legislação. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.»

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