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651 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Marco inicial para percepção de adicional de periculosidade. Não cabimento de recurso especial para análise de violação da Portaria. Análise de violação da Lei municipal. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão de não ser cabível sua interposição contra violação ou interpretação divergente de portaria, bem como diante do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade.
1 - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória (Tema 5/STF). ... ()
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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com a condenação de forma solidária das partes no ressarcimento. Danos morais não caracterizados. Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana. Inexistência de comprovação de maiores consequência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43 e da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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655 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de Ementa: Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de trabalho do autor no regime especial de 12x36, incompatível com as horas extraordinárias. Provas documentais nos autos (registro de livro ponto) comprobatórias de que o autor não excedeu a jornada diária de trabalho. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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656 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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657 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 a compatibilidade desta vantagem com o regime de subsídios, notadamente por ter raiz constitucional - Inaplicabilidade da ADI 5.404 aos profissionais da saúde municipal - R. Sentença mantida -Recurso não provido.
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658 - STJ. Administrativo. Servidor. Urv. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade.
1 - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória (Tema 5/STF). ... ()
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659 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do Município de Campinas - Recebimento de Bônus de Desempenho Educacional, instituído pela Lei Complementar 251, de 13 de dezembro de 2019 - Autor que se afastou para tratamento à saúde no período de apuração por 19 dias, fazendo jus ao enquadramento no art 4º, III, da referida norma, correspondente à percepção de um «salário- referência - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do Município de Campinas - Recebimento de Bônus de Desempenho Educacional, instituído pela Lei Complementar 251, de 13 de dezembro de 2019 - Autor que se afastou para tratamento à saúde no período de apuração por 19 dias, fazendo jus ao enquadramento no art 4º, III, da referida norma, correspondente à percepção de um «salário- referência - Reconhecimento da natureza indenizatória da verba - Recurso da parte autora provido, apenas para afastar incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida.
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660 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor Ementa: Recurso inominado. Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Fotógrafo Técnico Pericial) que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Fotógrafo Técnico Pericial) que exerceu funções em Delegacia de Classe Superior. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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662 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM 5.814/2021 que não obsta o direito adquirido sob a vigência da legislação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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663 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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664 - STJ. Administrativo. Servidor. Urv. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade.
1 - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória (Tema 5/STF). ... ()
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665 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Na hipótese, já no primeiro acórdão, o TRT consignou que «o AADC e o adicional de periculosidade possuem fundamentos próprios, tem-se que a percepção de um não afasta o direito ao pagamento do outro". 2. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULADA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a tese fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Agravo conhecido e desprovido.
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666 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º SALÁRIO - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO.
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667 - TJSP. Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e Ementa: Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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668 - STJ. Administrativo. Servidora da área de educação.ADI 4.876. Efetivação pela1 Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da1 Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... ()
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669 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial de idoso. Óbito anterior ao julgamento da demanda. Inexistência de direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial. ... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido. ... ()
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671 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.
«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... ()
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672 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Empregados públicos. Direito adquirido.
«Partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional, conclui-se que a Lei Distrital 3.824/2006, em sua redação original, previu o pagamento da gratificação de titulação para os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, que preenchessem os requisitos legais. A referida lei, conquanto tenha sido posteriormente alterada, não retira o direito dos empregados públicos que, à época da sua entrada em vigor, já tinham implementado os requisitos necessários à percepção da gratificação de titulação. Dessarte, sendo comprovado que o Reclamante, à época da vigência da lei, já havia preenchido os requisitos legais para a percepção da gratificação de titulação, faz jus ao deferimento da aludida parcela. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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673 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor municipal. Percepção de adicional noturno. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de concessão.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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674 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Proventos de militar reformado e pensão especial de ex-Combatente. Percepção acumulada. Impossibilidade.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535).... ()
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675 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor público. Percepção. Vedação. Credor. Estado-membro. Lei Complementar 80/94, art. 130, III. Hermenêutica. Prescrição de normas gerais aos Estados. Lei Complementar Estadual 65/03, art. 80, VII. Ressalva não prevista na Lei Complementar Federal. Ofensa ao CF/88, art. 134, parágrafo único.
«A regra do art. 130, III, da Lei Complementar Federal 80/94 constitui norma geral dirigida ao legislador estadual que, ao editar regra semelhante (Lei Complementar Estadual 65/2003, art. 80, VII) na qual faz incluir ressalva não prevista na primeira, exorbita de sua competência, ferindo o CF/88, art. 134, parágrafo único. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Servidora pública aposentada do Município de São José do Rio Preto - Pedido de percepção de sexta-parte sobre os vencimentos integrais, em especial para a inclusão (i) do adicional de magistério, (ii) da gratificação encarregada de setor e (iii) do adicional da Lei Municipal . 4.451/89 - Arguição de decadência - Afastamento - Pedido revisional de proventos de aposentadoria, pelo cálculo incorreto de sexta-parte, que caracteriza ato omissivo continuado - Prazo para o ajuizamento da ação mandamental que se renova mês a mês - Pretensão inicial cabível - Inteligência do art. 99 da Lei Complementar Municipal . 05/90 - Vencimentos integrais que se referem ao padrão e a todas as vantagens percebidas pelo servidor público, não englobando aquelas meramente eventuais ou transitórias, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional - Servidora aposentada que recebe apenas verbas pecuniárias de natureza permanente - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Percepção de adicionais de periculosidade e noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c cobrança ajuizada por servidora pública estadual relativa à percepção de adicionais de periculosidade e noturno. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação e pagamento retroativo do adicional noturno. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO PELO INSS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRÉVIA, DEFINITIVAMENTE JULGADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Indeferimento de tutela de urgência com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-suplementar, cancelado pela autarquia a pretexto da impossibilidade de percepção cumulada do respectivo benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente concedida. Direito ao recebimento conjunto dos benefícios reconhecido em prévia ação acidentária, por meio de decisão imutável. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1.Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... ()
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680 - TJRJ. Relação de consumo. Seguro de Vida em Grupo. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento da indenização referente às apólices 1313511 e 1780689, no valor de R$ 11.972,17, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, ao argumento de que possuem direito à percepção do capital do seguro por incapacidade temporária da segurada, sinistro coberto, uma vez que figuram como beneficiários nas apólices. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Contrato de seguro de vida e de incapacidade temporária firmado pelo cônjuge e mãe dos Apelantes, os quais reclamam cobertura por incapacidade temporária da segurada. Legitimidade para a percepção dos valores segurados pela apólice de incapacidade temporária que é apenas da segurada e não dos terceiros beneficiários. Inadimplemento contratual não verificado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Militar. Percepção da gratificação especial de localidade. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Competência do STF.
«1 - No que tange à suposta alegação de prescrição do fundo de direito, a Corte de origem firmou a orientação de que estão prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, fundamento esse não impugnado pela recorrente. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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682 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. Competência. Justiça comum.
«1. Compete à Justiça comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e os servidores vinculados à Administração por uma relação jurídico-estatutária. Precedente. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor. Falta de interesse recursal.
«1 - Observa-se a falta de interesse recursal do agravante, medida em que a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo autor, justamente para que seja aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). ... ()
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684 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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685 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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686 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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687 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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688 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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689 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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690 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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691 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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692 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Norma coletiva. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Princípio da isonomia.
«Nos termos da Súmula 451/TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Este posicionamento aplica-se, inclusive, aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado, nos casos em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR - como é o caso dos autos -, bem como quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Julgados. ... ()
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693 - TST. Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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694 - TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual antes da data estipulada em norma coletiva como condição à percepção do benefício. Recebimento proporcional aos meses trabalhados.
«I. A jurisprudência pacífica e uniforme desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial SDBI-1 390 do TST é no sentido de que «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1 390 do TST, e a que se dá provimento.... ()
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695 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de incremento à atividade de administração do patrimônio da União. giapu. Lei 11.095/2005, art. 21. Percepção. Necessidade de efetivo exercício na secretária de patrimônio da União.
«1. Trata-se de demanda proposta por servidor da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que se encontra cedido à Escola de Administração Fazendária (ESAF), a qual visa à continuidade do pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) -suprimida pela administração -, concomitantemente à percepção da Gratificação Temporária de Atividades em Escolas do Governo (GAEG). ... ()
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696 - TST. Recurso de revista. 1. Doença decorrente do acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Requisitos.
«Conforme estabelece a Súmula 378/TST II, do TST, os pressupostos para a concessão do referido benefício são apenas dois, a saber o afastamento do trabalho superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. No caso, o Tribunal Regional, após analisar as provas constantes nos autos, notadamente a pericial, assentou que há relação de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o acidente ocorrido na empresa reclamada. Decisão em consonância com a Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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697 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) ... ()
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698 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.
«1. Consoante entendimento desta Corte, tendo a moléstia surgido antes da Medida Provisória 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, é possível a percepção cumulativa do auxílio-acidente com aposentadoria 2. Hipótese em que, apesar de ter o aresto rescindendo se assentado na jurisprudência há muito consolidada nesta Corte, não foram observados os elementos fáticos-probatórios colacionados aos autos — reconhecidos pelas instâncias ordinárias — que, por si sós, comprovavam que o desenvolvimento da moléstia incapacitante teria ocorrido antes da edição da legislação restritiva, restando configurado julgamento pautado em erro de fato. ... ()
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699 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) benefício previdenciário benefício previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Alta médica. Recusa da empresa em assegurar a volta ao trabalho com encaminhamentos sucessivos à autarquia previdenciária. Salários devidos. O afastamento com percepção do auxílio-doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. Com a alta médica pelo INSS, a empregadora tem o dever de receber o empregado de volta e passar-lhe serviços, readaptando-O se for o caso. Ao não fazê-lo, ainda que respaldada em parecer médico, assumiu o risco de tal conduta, de modo que a reclamante desde aquele momento permaneceu à disposição da empresa no aguardo de ordens (art. 4º, CLT), assim, deve a demandada responder pelo pagamento dos salários do período. Recurso obreiro provido, no particular.
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700 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais. Recursos especiais. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Percepção de vantagem indevida ou prejuízo material ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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