(DOC. VP 230.5010.8361.4714)

STJ. Administrativo. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade.

1 - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória (Tema 5/STF). 2 - «Não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561.836/RN/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 10/2/2014)» (AgInt no REsp. 1577459/SP/STJ

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