(DOC. VP 241.1030.1523.7817)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Proventos de militar reformado e pensão especial de ex-Combatente. Percepção acumulada. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535). 2 - No caso, o acórdão embargado se firmou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao afastar a percepção simultânea de proventos de militar reformado e a pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, ADCT). 3 - Extrai-se das razões da insurgência

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