(DOC. VP 739.2391.2723.5061)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública aposentada do Município de São José do Rio Preto - Pedido de percepção de sexta-parte sobre os vencimentos integrais, em especial para a inclusão (i) do adicional de magistério, (ii) da gratificação encarregada de setor e (iii) do adicional da Lei Municipal . 4.451/89 - Arguição de decadência - Afastamento - Pedido revisional de proventos de aposentadoria, pelo cálculo incorreto de sexta-parte, que caracteriza ato omissivo continuado - Prazo para o ajuizamento da

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