(DOC. VP 184.7875.4000.3500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. Competência. Justiça comum.

«1. Compete à Justiça comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e os servidores vinculados à Administração por uma relação jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral, no sentido de que á contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera qua

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