Jurisprudência sobre
perempcao
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851 - STJ. Promessa de venda unilateral. Direito de preferência. Alienação de bem a terceiro. Indenização. CCB, art. 1.156. Não incidência.
«2. O direito de preempção, nos termos em que descrito no Código de 1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1.149 e 1.150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (CCB, art. 1.149) ou se a propriedade fora perdida por desapropriação, não tendo sido dado ao imóvel o destino para que se desapropriou (CCB, art. 1.156).... ()
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852 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA À JUSTIÇA ELEITORAL. PERCEPÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. ADMISSIBILIDADE. CONFORME DISPOSIÇÕES DO Lei 6.999/1982, art. 9º E ART. 347 E 365 DO CÓDIGO ELEITORAL. Decisão mantida. Recurso não provido.
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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO. Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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854 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Pretensão de percepção de piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e reflexos, conforme Portaria 67/2022. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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855 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de ajuda de custo e abono de transferência, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de abono de transferência, alojamento e alimentação, o que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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857 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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858 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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859 - TJSP. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Deslocamento da unidade de atuação - Direito à percepção de diária - Art. 1º, §1º e art. 5º, do Decreto Estadual 48.292/2003 - Recurso não provido.
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860 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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861 - TJSP. Recurso inominado. Delegado de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexigibilidade de cargo de chefia. Precedentes. Recurso desprovido.
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862 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Regime contratual (CLT). Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Recurso improvido.
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863 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Bônus e Bônus Gestão. Vantagens com caráter de prêmio e estímulo, cuja percepção condicionada está à assiduidade do servidor e ao desempenho da escola da rede pública de ensino. Típicas vantagens modais, «pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a inativos. Sentença reformada. Recurso provido.
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864 - TJSP. Policial militar. Candidato a cargo eletivo. Suspensão dos seus vencimentos. Descabimento. Garantia de percepção dos vencimentos durante os três meses anteriores ao pleito. Artigos 14, § 8º da Constituição Federal e 1º, II, alínea «L da Lei Complementar 64/90. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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865 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente. Constatação em perícia médica. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente concedido anteriormente. Inadmissibilidade. Vedação imposta pela Lei 9032/95. Recurso não provido.
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866 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Maquinista de prensas. Percepção de aposentadoria considerando tempo especial em razão de labor exercido sob ruídos excessivos. Auxílio-acidente com mesmo fato gerador. Cumulação descabida. Reexame necessário provido e recurso do obreiro prejudicado.
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867 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Fato cuja verdade a apelante falseou ou teve a falsa percepção da realidade não era relevante para o esclarecimento da autoria delitiva e, portanto, incapaz de influir no julgamento da lide penal originária. Ausência de dolo. Absolvição decretada. Recurso provido.
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868 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Recebimento de indenização. Pleito por parte de beneficiários. Existência de prova concreta apontando para o direito à percepção de sua cota parte do capital segurado. Apólice dando conta que comprovadamente são elas as beneficiárias do falecido segurado. Procedência da demanda mantida. Recurso improvido.
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869 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.
«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... ()
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870 - TRT3. Indenização por dano moral.
«O descumprimento da obrigação de incluir o nome do empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - obstando o direito à percepção do abono do PIS não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade, descabendo assim a indenização por dano moral.... ()
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871 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Condenação das rés, ora apelantes, ante à procedência da demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de percepção de verba dessa natureza pelo «Parquet. Sentença nessa parte parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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872 - TJSP. Apelação. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Contato com agentes físicos - radiações não-ionizantes e biológicos. Fornecimento de EPIs que não descaracterizam a percepção do adicional. Grau médio (20%) de insalubridade caracterizado.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Existência, outrossim, de outras demandas ajuizadas pelo agravante, com percepção de benefício econômico - Recurso improvido... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).... ()
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875 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Pensão. Teto máximo. Possibilidade de redução. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.
«A pensão está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. Impossibilidade de se invocar direito adquirido à percepção de proventos cujo valor excede o teto máximo constitucional (arts. 37, XI da CF e 17 do ADCT). Precedentes.... ()
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876 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida... ()
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877 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.
«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... ()
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878 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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879 - STF. Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.
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880 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Percepção conjunta. Incapacidade parcial e total simultaneamente. Inadmissibilidade. «bis in idem. Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim. Não conhecimento da apelação da autarquia por deserção.
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881 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Adicional noturno. Prorrogação.
«Não há como reputar violado o artigo 7º, IX, da CF, na medida em que o aludido dispositivo não trata da percepção do adicional noturno durante a prorrogação da jornada noturna em período diurno.... ()
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882 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de valores decorrentes da concessão da segurança, nos exatos limites em que delineados pela coisa julgada, em razão do reconhecimento do direito à percepção da sexta parte sobre os vencimentos integrais a partir da impetração do «mandamus. Admissibilidade. Recurso provido.
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883 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354, de 2006.
«A ação que visa assegurar ao militar anistiado promoção diversa daquela a que anuiu implica a ineficácia do Termo de Adesão ajustado para a percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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884 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.
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885 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira que vem roborada pela percepção de rendimentos medianos. Existência, ademais, de genitores dependentes, com idade avançada e que necessitam de vários medicamentos de uso contínuo. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Benesse concedida. Recurso provido.
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886 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.
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887 - TRT2. Execução bens do sócio vasp. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acionista minoritário. A simples condição de sócio de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros.
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888 - TRT4. Horas in itinere. Uso de transporte particular. Indevidas.
«Ainda que local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não havendo o fornecimento de transporte pelo empregador, não faz jus o empregado à percepção de horas extras in itinere. [...]... ()
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889 - TRT3. Vendedor externo. Impossibilidade de controle de jornada. Horas extras. Indevidas.
«Verificando-se a impossibilidade de controle de jornada do vendedor externo que goza de liberdade para traçar a sua rota e sequer comparece à sede da empregadora diariamente, inviável a percepção de horas extraordinárias.... ()
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890 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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891 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PERCEPÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇAS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.
I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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893 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito à percepção dos honorários advocatícios. Regras fixadas pelo CPC/2015. Marco temporal. Sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente e aposentadoria. Concessão após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Concessão após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. ... ()
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896 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO APÓS PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO - PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA MANTIDA - ELEVAÇÃO DO PATAMAR SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Nos termos da Súmula 372, item I, do TST, a percepção da gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos não pode ser suprimida pela reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, diante do princípio da estabilidade financeira. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que a gratificação de função foi suprimida como consequência de justo motivo, pois fundamentada em decisão judicial que determinara a aplicação aos engenheiros do Reclamado do piso salarial da categoria, afastando a incidência das normas relativas aos bancários. 3. Além disso, a Eg. Corte de origem também observou o princípio da estabilidade financeira, uma vez que, com a aplicação do piso salarial dos engenheiros, a Reclamante passou a perceber remuneração superior à que percebia com o pagamento da gratificação de função. Contrariedade à Súmula 372, item I, do TST não verificada. Recurso de Revista não conhecido.
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897 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, que pacificou o entendimento de que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. A concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE não está condicionada ao resultado positivo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, que pacificou o entendimento de que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. A concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE não está condicionada ao resultado positivo da Avaliação Especial de Desempenho Individual - ADPI para o ocupante de cargo de Diretor/Supervisor de Ensino. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR - Tema 42. GGE. Extensão. Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Sentença de improcedência reformada. Recurso da parte autora provido.
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898 - TJSP. Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do Ementa: Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do pagamento, esse cuidado adicional não observado, não afasta a culpa do banco que permitiu a violação dos dados da parte consumidora e do contrato, o que impõe a quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso defensivo negado provimento.
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899 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL). Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.
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900 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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