Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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853 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e percepção de boa-fé que afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 378/STJ). ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 10.745/92. DIREITO À PERCEPÇÃO. SÚMULA 43/TJMG. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA.
1.O desvio de função se caracteriza pelo efetivo e contínuo desempenho de funções pertencentes a cargo distinto daquele que o servidor público ocupa. ... ()
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855 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jaguarão contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora municipal, à incorporação da parcela adicional de dedicação exclusiva aos vencimentos, na proporção de 1/25 por ano de percepção da vantagem. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 606, STF - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - TEMA 709, STF (VEDAÇÃO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE O BENEFICIÁRIO PERMANECE LABORANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL OU A ELA RETORNA) - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE VALER DA PROIBIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 46 C.C. O ART. 57, § 8º, AMBOS DA LEI 8.213/91 PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS REMUNERATÓRIAS QUANTO AO PERÍODO ENTRE SUA EXONERAÇÃO E SUA REINEGRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por empregado público do Município de Nova Odessa, exonerado em razão de obtenção de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... ()
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857 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCESSO MATRIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste em « erro material consubstanciado na atribuição do valor da causa, bem como na consequente fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, fora arbitrado no montante de 10% do valor atualizado da causa . Em outras palavras, o Autor pretende a desconstituição da coisa julgada com amparo no CPC, art. 966, VIII, sustentando a ocorrência de erro material na indicação, por ele próprio, do valor da causa matriz (ação autônoma de embargos de terceiros), o que teria ensejado sua condenação em honorários sucumbenciais em valor exorbitante. Entretanto, da análise dos autos, não é possível concluir que o órgão prolator da sentença rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, assim como não se verifica qualquer erro de percepção no julgamento proferido, especialmente porque o juízo de primeiro grau apenas consignou a base de cálculo da condenação sobre o valor da ação, na forma do CLT, art. 791-A Com efeito, ao atribuir os ônus da sucumbência, o órgão julgador condenou o embargante (ora Autor) em honorários advocatícios com base no valor atribuído por ele próprio à ação, sendo certo que o suposto «erro material na indicação do valor, pela própria parte, não configura o erro de fato a que alude o CPC, art. 966, VIII, a ensejar a corte rescisório. 3. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no, VIII do CPC, art. 966 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é a correção de informação que ela própria prestou naqueles autos. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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858 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«I - O cerne da controvérsia é o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. ... ()
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859 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Preempção. Cessão de crédito bancário. Empréstimo tomado para aquisição de insumos. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência do Lei 8078/9, art. 2º. Direito de preferência do devedor. Inexistência de previsão legal expressa. Exegese que se extrai dos arts. 1149 e seguintes do CCB. Instituto que se relaciona com o direito real. Notificação. CCB, art. 1069 ou art. 290, do atual. Dispositivos legais de mera proteção do devedor, a fim de evitar que quite sua obrigação, de forma indevida, perante o credor originário em vez do cessionário. Validade da transação. Embargos rejeitados.
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860 - STJ. Promessa de venda unilateral. Direito de preferência. Alienação de bem a terceiro. Indenização. CCB, art. 1.156. Não incidência.
«2. O direito de preempção, nos termos em que descrito no Código de 1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1.149 e 1.150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (CCB, art. 1.149) ou se a propriedade fora perdida por desapropriação, não tendo sido dado ao imóvel o destino para que se desapropriou (CCB, art. 1.156).... ()
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861 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA À JUSTIÇA ELEITORAL. PERCEPÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. ADMISSIBILIDADE. CONFORME DISPOSIÇÕES DO Lei 6.999/1982, art. 9º E ART. 347 E 365 DO CÓDIGO ELEITORAL. Decisão mantida. Recurso não provido.
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862 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO. Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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863 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Pretensão de percepção de piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e reflexos, conforme Portaria 67/2022. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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864 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de ajuda de custo e abono de transferência, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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865 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de abono de transferência, alojamento e alimentação, o que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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866 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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867 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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868 - TJSP. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Deslocamento da unidade de atuação - Direito à percepção de diária - Art. 1º, §1º e art. 5º, do Decreto Estadual 48.292/2003 - Recurso não provido.
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869 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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870 - TJSP. Recurso inominado. Delegado de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexigibilidade de cargo de chefia. Precedentes. Recurso desprovido.
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871 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Regime contratual (CLT). Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Recurso improvido.
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872 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Bônus e Bônus Gestão. Vantagens com caráter de prêmio e estímulo, cuja percepção condicionada está à assiduidade do servidor e ao desempenho da escola da rede pública de ensino. Típicas vantagens modais, «pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a inativos. Sentença reformada. Recurso provido.
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873 - TJSP. Policial militar. Candidato a cargo eletivo. Suspensão dos seus vencimentos. Descabimento. Garantia de percepção dos vencimentos durante os três meses anteriores ao pleito. Artigos 14, § 8º da Constituição Federal e 1º, II, alínea «L da Lei Complementar 64/90. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente. Constatação em perícia médica. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente concedido anteriormente. Inadmissibilidade. Vedação imposta pela Lei 9032/95. Recurso não provido.
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875 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Maquinista de prensas. Percepção de aposentadoria considerando tempo especial em razão de labor exercido sob ruídos excessivos. Auxílio-acidente com mesmo fato gerador. Cumulação descabida. Reexame necessário provido e recurso do obreiro prejudicado.
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876 - TJSP. Falso testemunho. Não caracterização. Fato cuja verdade a apelante falseou ou teve a falsa percepção da realidade não era relevante para o esclarecimento da autoria delitiva e, portanto, incapaz de influir no julgamento da lide penal originária. Ausência de dolo. Absolvição decretada. Recurso provido.
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877 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Recebimento de indenização. Pleito por parte de beneficiários. Existência de prova concreta apontando para o direito à percepção de sua cota parte do capital segurado. Apólice dando conta que comprovadamente são elas as beneficiárias do falecido segurado. Procedência da demanda mantida. Recurso improvido.
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878 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.
«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... ()
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879 - TRT3. Indenização por dano moral.
«O descumprimento da obrigação de incluir o nome do empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - obstando o direito à percepção do abono do PIS não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade, descabendo assim a indenização por dano moral.... ()
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880 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Condenação das rés, ora apelantes, ante à procedência da demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de percepção de verba dessa natureza pelo «Parquet. Sentença nessa parte parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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881 - TJSP. Apelação. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Contato com agentes físicos - radiações não-ionizantes e biológicos. Fornecimento de EPIs que não descaracterizam a percepção do adicional. Grau médio (20%) de insalubridade caracterizado.
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Existência, outrossim, de outras demandas ajuizadas pelo agravante, com percepção de benefício econômico - Recurso improvido... ()
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883 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).... ()
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884 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Pensão. Teto máximo. Possibilidade de redução. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.
«A pensão está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. Impossibilidade de se invocar direito adquirido à percepção de proventos cujo valor excede o teto máximo constitucional (arts. 37, XI da CF e 17 do ADCT). Precedentes.... ()
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885 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida... ()
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886 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.
«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... ()
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887 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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888 - STF. Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.
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889 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Percepção conjunta. Incapacidade parcial e total simultaneamente. Inadmissibilidade. «bis in idem. Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim. Não conhecimento da apelação da autarquia por deserção.
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890 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Adicional noturno. Prorrogação.
«Não há como reputar violado o artigo 7º, IX, da CF, na medida em que o aludido dispositivo não trata da percepção do adicional noturno durante a prorrogação da jornada noturna em período diurno.... ()
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891 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de valores decorrentes da concessão da segurança, nos exatos limites em que delineados pela coisa julgada, em razão do reconhecimento do direito à percepção da sexta parte sobre os vencimentos integrais a partir da impetração do «mandamus. Admissibilidade. Recurso provido.
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892 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354, de 2006.
«A ação que visa assegurar ao militar anistiado promoção diversa daquela a que anuiu implica a ineficácia do Termo de Adesão ajustado para a percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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893 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.
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894 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência financeira que vem roborada pela percepção de rendimentos medianos. Existência, ademais, de genitores dependentes, com idade avançada e que necessitam de vários medicamentos de uso contínuo. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Benesse concedida. Recurso provido.
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895 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.
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896 - TRT2. Execução bens do sócio vasp. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acionista minoritário. A simples condição de sócio de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros.
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897 - TRT4. Horas in itinere. Uso de transporte particular. Indevidas.
«Ainda que local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não havendo o fornecimento de transporte pelo empregador, não faz jus o empregado à percepção de horas extras in itinere. [...]... ()
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898 - TRT3. Vendedor externo. Impossibilidade de controle de jornada. Horas extras. Indevidas.
«Verificando-se a impossibilidade de controle de jornada do vendedor externo que goza de liberdade para traçar a sua rota e sequer comparece à sede da empregadora diariamente, inviável a percepção de horas extraordinárias.... ()
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899 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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900 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PERCEPÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇAS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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