(DOC. VP 443.1654.4119.8766)

TJSP. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Deslocamento da unidade de atuação - Direito à percepção de diária - Art. 1º, §1º e art. 5º, do Decreto Estadual 48.292/2003 - Recurso não provido.

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