(DOC. VP 164.3150.8013.0300)

TJSP. Policial militar. Candidato a cargo eletivo. Suspensão dos seus vencimentos. Descabimento. Garantia de percepção dos vencimentos durante os três meses anteriores ao pleito. Artigos 14, § 8º da Constituição Federal e 1º, II, alínea «L» da Lei Complementar 64/90. Segurança concedida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote