(DOC. VP 144.5335.2000.8200)

TRT3. Indenização por dano moral.

«O descumprimento da obrigação de incluir o nome do empregado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - obstando o direito à percepção do abono do PIS não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade, descabendo assim a indenização por dano moral.»

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