(DOC. VP 165.2472.9003.6700)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Condenação das rés, ora apelantes, ante à procedência da demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de percepção de verba dessa natureza pelo «Parquet». Sentença nessa parte parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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