(DOC. VP 103.1674.7045.9200)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.

«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58), por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.»

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