(DOC. VP 196.6134.8003.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado entre autora e a Administração Pública em decorrência da falta de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação de servidor posteriormente

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