(DOC. VP 140.6591.0009.8500)
TJSP. Servidora pública estadual. Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Direito à percepção do Prêmio de Incentivo de Qualidade PIQ, instituído pela LCE 804/95, previsto no art. 28, I, da LCE 1122/10. Sentença reformada. Recurso provido.
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