Jurisprudência sobre
irretroatividade das leis

701 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

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702 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito. ... (Continua)

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704 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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705 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. ... (Continua)

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706 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Impossiblidade de cisão de dispositivos legais. Incidência da novel Lei de tóxicos. Preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Análise a ser realizada pela corte de origem. Cabimento da aplicação do artigo mais benéfico em sua integralidade. Ordem concedida.

I - Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante delineada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é regra relativa ao caput do mesmo artigo, não cabendo ao magistrado cindir o dispositivo legal, aplicando uma parte do retrocitado artigo, em combinação com a Lei 6.368/76, art. 12, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do legislador.... (Continua)

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707 - STJ. Direito societário e processo civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não aprecia o mérito da causa. Interposição de embargos infringentes. Descabimento. Incorporação de companhia. A deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade ânonima, em sua forma mais genuína e soberana, tendo o poder de afetar as pessoas que estão institucionalmente vinculadas à companhia. Há distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades. Tendência no direito nacional e comparado de entender as nulidades no âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, preservando-se os efeitos já produzidos. A Lei estabelece prazos de prescrição reduzidos para mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação de atos societários por um longo período. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. A teor do Lei 6.404/1976, art. 227, caput, a incorporação de companhia é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo sucedida pela incorporadora. ... (Continua)

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708 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Absolvição. Alegação de nulidade. Provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação adequada. Novatio legis in pejus. Inocorrência. Reincidência. Exasperação fundamentada. Duas condenações definitivas pretéritas. Delitos de mesma natureza. Regime inicial. Inalterado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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709 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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710 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário, nem tampouco por parte dos particulares a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei 8.429/1992 - Ausência de provas aptas a comprovar a caracterização do ato de improbidade - Ausência de dolo ou má-fé ou intenção de obter vantagem indevida - Inexistência de dano moral coletivo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). ... (Continua)

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713 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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714 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Retroatividade mitigada às hipóteses em que mais benéfica ao réu. Caso concreto. Descabimento. Art. 18, III, Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Ocorrência. Progressão de regime. Delito anterior à Lei 11.464/2007. lep, art. 112.

1 - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.... (Continua)

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715 - STF. Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Intangibilidade constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Inaplicabilidade de lei superveniente à data da celebração do contrato de depósito, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial. Re não conhecido. Contratos validamente celebrados. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante da CF/88, art. 5º, XXXVI. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

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716 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º da LEP, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do Parquet - Pedido de reconhecimento da constitucionalidade da nova redação do art. 112, § 1º dada pela Lei 14.843/2024 - Alegação de conformidade com o princípio da individualização da pena - Desnecessidade - Alteração legislativa que não se aplica à presente hipótese - Exigência, ademais, que atende a uma das orientações do Princípio da Individualização da Pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Inovação legislativa que não contem qualquer vicio de inconstitucionalidade - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Pedido de revogação da progressão e posterior submissão a exame criminológico - Alegação de obrigatoriedade do exame para fins de progressão de regime após o advento da Lei 14.843/2024 - Afirmação de que a «novatio legis tem cunho processual com aplicação imediata - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Descabimento - Alteração legislativa que é prejudicial ao sentenciado - Pronta aplicação da previsão legal que implicará na permanência do condenado por mais tempo no regime mais gravoso - Situação apta a violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Decisão mantida, pois proferida conforme critérios estabelecidos pela redação anterior do § 1º da LEP, art. 112 - Agravo em execução não provido... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos declaratórios opostos, em 2º grau, com a finalidade de mero rejulgamento da causa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014). ... (Continua)

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721 - STJ. Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.

1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto na Lei 4.595/64, art. 38.... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recomposição salarial. Coisa julgada material. Imutabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direito adquirido. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, há óbice intransponível para a admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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723 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do Lei 10.826/2003, art. 32. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita, ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimento jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e, por via de consequência, da imparcialidade do juiz, do contraditório e da ampla defesa. Erro judiciário. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fato corroborado pela prova testemunhal. Advento da Lei 11.706/2008, a qual alterou os arts. 30 e 32 do mencionado diploma legal e deve incidir sobre o caso concreto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Lei 10.826/2006, art. 32 que trata especificamente da situação do possuidor de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Vacatio legis indireta. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, III.... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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725 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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726 - TJRS.  

EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Emenda Constitucional 103/2019. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... (Continua)

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728 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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729 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação da fração de 60% a todos os delitos hediondos. Possibilidade. Cálculo diferenciado para crimes comuns. Individualização da pena preservada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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731 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Ação civil por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). Medida inaplicável no caso dos autos. ... (Continua)

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732 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Nulidade. Não comprovada. Ausência de violação dos arts. 489 4 1.025 do CPC/2015. Omissão do acórdão não configurada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Rlcp da petrobras. Não enquadramento em Lei. Impossibilidade de análise. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, pelo prazo de 2 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Taxa SELIC que se aplica nos termos do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, a partir de 08/12/2021, nas discussões e condenações que envolvem a Fazenda Pública, observando, portanto, o princípio de direito intertemporal de irretroatividade da lei, preconizado no art. 5º, XXXVI da CF. ... (Continua)

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735 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo do regime aberto anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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736 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo de regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos -Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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737 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo do regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência no caso. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Súmula 284/STF.

1 - O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Alegação de violação do art. 535 afastada. ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO, EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR NÃO REABILITADA. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. ... (Continua)

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740 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2). Comutação de penas. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLiii. Impossibilidade. (3) indulto. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado cometido anteriormente à Lei 8.930/94. Crime à época do cometimento não considerado hediondo. Possibilidade de concessão da benesse. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... (Continua)

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743 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . 1. VEDAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. APLICABILIDADE IMEDIATADA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte indica apenas violação do CLT, art. 840. Entretanto, a alegação de ofensa ao art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no art. 896, «c, da CLT e na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE PROVA NEGATIVA E QUE A CONDENAÇÃO FOI SEM QUALQUER PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AMPARAR DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 4. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 5. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 6. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. 7. DEDUÇÃO DE VALORES ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. SÚMULA 109/TST. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 9. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À JORNADA DE 6 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 10. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/TST, I. 11. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 12. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 879, §7º da CLT. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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747 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Ação civil por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). Medida inaplicável no caso dos autos. ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO «SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA. PREFEITO - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, DE RESTABELECIMENTO DO REFERIDO SERVIÇO À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO. CONDUTA TIPIFICADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AUTOR, NA HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA na Lei, ART. 11, I 8.492/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - REVOGAÇÃO DO INCISO NO QUAL SUBSUMIDA A CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO E SOBRE O QUAL FUNDADA A IMPUTAÇÃO INICIAL. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU, AINDA NÃO CONDENADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. INCIDÊNCIA DO PARADIGMA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Após a entrada em vigor da Lei 14.230/21, não mais está sujeito o trânsito em julgado de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - seja de procedência ou de improcedência do pedido, seja de extinção terminativa do processo - ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 17-C, § 3º, acrescentado pela referida norma à Lei 8.429/92. ... (Continua)

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749 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A exigência prévia de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... (Continua)

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