(DOC. VP 250.4290.6378.3661)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em, afastando a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime. 2 - As instâncias de origem condicionaram a concessão do benefício à realização de exame criminológico, com base na LEP, art. 112, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.843/2024, fundamentando-se, ainda, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a

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