Jurisprudência sobre
funcao diferenca

701 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do art. 135 da Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

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703 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil. Papiloscopista. Função exercida em delegacia de polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil. Papiloscopista. Função exercida em delegacia de polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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704 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPAGANDISTA. REQUISITO. VETERINÁRIO. PREMISSA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou, a partir das provas produzidas nos autos, que «1. todos que exerciam a função de propagandista na recorrente possuem formação em Medicina Veterinária, o que é reafirmado pela notícia divulgada no sítio eletrônico da reclamada; 2. a homologação da rescisão do contrato da autora no Sindicato dos Médicos Veterinário revela o reconhecimento da condição de médica veterinária da reclamante., e assim, « Inafastável a conclusão de que a formação em medicina veterinária era requisito exigido pela empresa para o exercício da função de propagandista veterinário e, portanto, devidas as diferenças salariais. 2. Nos termos em que firmada a questão, qualquer conclusão em sentido diverso, esbarra no acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Embora a agravante tenha indicado trechos demonstrativos do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, relativa a diferenças de gratificação de função, o fez sem realizar a necessária correlação entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados, em inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade do recurso, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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708 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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709 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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711 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... (Continua)

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712 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. A Corte de origem, ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que a apuração do pedido sucessivo de diferenças por desvio de função em relação ao nível inicial do cargo de controle de segurança não seria viável, não abordou a questão sob o prisma da contrariedade à Súmula 51/TST, II. 2. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 3. Ante a incidência do óbice contido na Súmula 297/TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que « houve desvio de função, pela circunstância de empregado público ocupar posto diverso e melhor remunerado que o seu, para o qual não foi aprovado em concurso . Dentro desse contexto, somente pelo revolvimento das matérias fáticas e probatórias é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Outrossim, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, firmada na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, segundo a qual « o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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714 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Alegação de violação dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC (344 do ncpc. CPC/2015).

«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, porque não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, os meros fatos de ter trabalhado anteriormente em outra empresa do mesmo grupo econômico ou de as tabelas não terem sido impugnadas não induzem à consequência jurídica pretendida pelo autor. A uma, porque não houve reconhecimento de fraude ou unicidade contratual e, a duas, porque as tabelas juntadas apenas demonstram o valor dos salários para o enquadramento pretendido, não tendo o condão de demonstrar que o autor exercia a função alegada. Ademais, restou consignado a invalidade de tais tabelas, porquanto não indicavam a vigência da norma coletiva que as estabeleceu e nem quais seriam os sindicatos subscritores. Incólumes os artigos indigitados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Considerando que o reclamante ainda se encontra trabalhando, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição bienal, que tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. Não se verifica contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando o PCCS de 2014, destacou que o correto enquadramento do reclamante deveria se dar conforme o nível e o padrão que corresponder ao salário percebido na data de aprovação do Plano. Assim, ao contrário do que alega a reclamada, não se trata de reenquadramento por desvio de função, mas, sim, de equívoco por parte desta no correto enquadramento do reclamante, no momento da nova estruturação dos cargos, por não considerar as diferenças salariais proveniente de desvio de função. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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716 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Desvio de função. Comprovação por ato oficioso. Pagamento de diferenças de vencimentos. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso não provido.

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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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718 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Ônus da prova.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional distribuiu de forma acertada o ônus da prova, porquanto o reclamante se desincumbiu de provar o desvio de função, fato constitutivo do seu direito. A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu de seu mister, qual seja, obstar a pretensão do reclamante. Nessa esteira, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados pela reclamada, que abordam a hipótese em que não restaram comprovados os requisitos caracterizadores do desvio de função, partindo de premissas diversas daquelas que constam no v. acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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719 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função.

«A Corte a quo consignou que o autor não logrou êxito em demonstrar seu direito ao desvio de função pretendido, salientando que não juntou o plano de cargos e salários ou sequer reproduziu listas dos salários praticados. Verifica-se que o Tribunal Regional distribuiu o ônus probatório de acordo com o que determinam os artigos 373, I, do CPC/2015 (anterior CPC, art. 333, I, 1973) e 818 da CLT. ... (Continua)

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720 - TST. Desvio de função.

«5.1. O Tribunal Regional afastou o pleito às diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função em razão da ausência de satisfação dos requisitos legais previstos na Lei 7.102/1983 para o exercício das atividades de vigilante. ... (Continua)

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721 - TST. Cef. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Consequências. Retorno à jornada de seis horas com possibilidade de dedução, das horas extras deferidas, da parcela ctva.

«Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para «determinar a dedução da condenação ao pagamento de horas extras dos valores pagos a título de gratificação de função e CTVA em face da opção pela jornada de oito horas. Em resposta aos embargos de declaração interpostos pela reclamada, a Corte regional esclareceu seu entendimento, «no sentido de que o CTVA na da mais é do que um complemento da gratificação de função paga pela CEF aos detentores de cargo de confiança e, desta forma, também deve ser abatido da condenação, tal como decidido, já que, no caso dos autos, destina-se a remunerar a sétima e a oitava horas laboradas. A parcela denomina da CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Logo, a parcela não é paga em virtude do exercício da jornada de oito horas. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST assegura que, sendo ineficaz a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de oito horas, «a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensa da com as horas extraordinárias prestadas. Esse verbete, expressamente, determina quais as consequências da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas. Entre elas se destaca o retorno à jornada de seis horas, com a possibilidade de que a diferença entre as gratificações de função previstas para as jornadas de oito e seis horas seja deduzi da das horas extras deferidas pela sétima e oitava horas. Isso porque a consequência da ineficácia de sua adesão à jornada de oito horas é o retorno à função anterior, com a jornada diária de seis horas e o recebimento da remuneração correspondente a essa jornada. Logo, uma vez que o empregado retorna à jornada de trabalho anterior, não é possível a percepção de gratificação de função cumula da com o pagamento de horas extras, sob pena de se incorrer em bis in idem e em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, verifica-se que o verbete faz alusão apenas à diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos em Comissão da CEF para as jornadas de oito e seis horas. Nesse contexto, verifica-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte não permite a dedução, das horas extras deferidas, do CTVA. ... (Continua)

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722 - TJRJ. Administrativo. Servidor do Ministério Público Estadual. Autora que ingressou nos quadros do MPRJ como servente e hoje ocupa o cargo de auxiliar do MP, área administrativa. Documentos que demonstram ter a autora atuado como secretária por longos anos, recebendo a gratificação presente na Lei 5.891/2011, art. 31, relacionada às peculiaridades das funções desempenhadas. Ausência de desvio. Ao assumir a função de secretária, a autora passou a se subordinar às determinações para o bom funcionamento da secretaria a que estava vinculada, assim como os demais servidores, ainda que houvesse diferença entre os cargos. Quando um servidor recebe gratificação para exercício de trabalho específico, não há desvio de função, eis que a gratificação pressupõe um acréscimo concedido, exatamente, em razão das novas atribuições. O fato de trabalhar em conjunto com outro servidor que possuía cargo superior ao seu também não faz com que se caracterize desvio de função, pois no momento, ambos exerciam a função de secretários e para tanto recebiam gratificação relacionada as atividades desempenhadas. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Motorista que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Assistente Jurídico. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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725 - TST. Recurso de revista da construtora norberto odebrecht S/A. Na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salarias. Desvio de função.

«Na hipótese dos autos, a Corte de origem, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o depoimento prestado pela testemunha da parte autoral comprovou o desvio de função, ora denunciado, do qual desempenhou a função de «marteleiro e não de «ajudante, sendo aquela melhor remunerada do que esta registrada em sua CTPS. ... (Continua)

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726 - TST. Diferenças de comissão de cargo e gratificação de caixa.

«O acórdão recorrido consignou que «o juízo de origem considerou que a reclamante efetivamente exercia tal função (de caixa), embora recebesse gratificação relativa à função de assistente de atendimento, a qual era superior à gratificação de caixa. E que o reclamado não se insurgiu «quanto ao efetivo exercício da função de caixa, ainda que não de forma exclusiva. Nesse cenário, diante da ausência de insurgência do reclamado quanto ao exercício, pela reclamante, da função de caixa, não há de se falar em fato controverso pendente de prova, a ser feita pela reclamante. Assim, descabe cogitar de violação das regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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727 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

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728 - TST. Recurso de revista da autora. Prescrição. Ausência de reenquadramento da autora. Decisão moldada à Súmula 275/TST, II.

«A autora sustenta que laborou em desvio de função desde agosto de 2000, razão pela qual lhe são «devidas as diferenças salariais vencidas no período de 05 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do item I da Súmula 275/TST. Argumenta que «em face do comprovado exercício do cargo de Gerente de Negócios, o que se busca na presente são as diferenças salariais pelo descumprimento da norma que previa o nível mencionado, e não em decorrência do reenquadramento devido em razão da criação de novo PCCS, como entendeu o Regional. No entanto, diferentemente do que alega a autora, a Lei tura do acórdão regional não permite concluir que a lide verse sobre as diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Ao contrário, pelo que se observa da decisão recorrida, as diferenças salariais postuladas se referem às promoções por mérito e antiguidade, sendo que o restante do pleito claramente concerne ao reenquadramento da empregada do nível A-11 para o nível A-17. Nesse cenário, tem-se que a Corte regional, ao aplicar à hipótese dos autos os termos do item II da Súmula 275/TST, decidiu em conformidade com a realidade fática descrita no acórdão regional. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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729 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REFEIÇÃO DIÁRIA. LEI MUNICIPAL 5.777/2013. CARGO DE OPERÁRIO.  DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE MOTORISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. 

1. Revogado, pela Lei Municipal 5.777/2013, o diploma que assegurava o direito à refeição diária, não há respaldo legal que ampare a pretensão de pagamento da referida rubrica.  ... (Continua)

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730 - TJSP. Servidor público estadual. Desvio de função. Incorporação de décimos e pagamento de diferenças salariais. Impossibilidade. Provas insuficientes. Declarações juntadas pelo autor que não se mostram suficientes para comprovar funções estranhas ao cargo que ocupa. Recurso desprovido.

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731 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Bastos - Desvio de função caracterizado - Diferenças remuneratórias devidas a título de indenização - Inteligência da Súmula 378/STJ - Danos morais indevidos.... (Continua)

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732 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais

«O Eg. TRT sustentou que o Reclamante não foi promovido a projecionista e que exerceu a função em substituição, recebendo a devida contraprestação. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc da Justiça Eleitoral. Comprovação de habitualidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação em desfavor da União, objetivando o reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário - Execução de Mandados, além do consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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734 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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735 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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736 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«1. O Tribunal Regional consignou que «a prova oral produzida confirma a identidade de funções entre reclamante e paradigma, ressaltando-se, a propósito, o depoimento do próprio preposto da reclamada que admite, inclusive, trabalho igual (...) prestado no mesmo setor, sem qualquer diferença de produtividade e de perfeição técnica. Registrou, ainda, que «da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se que a prova ofertada pelo autor se harmoniza com o deduzido no libelo, restando comprovada a identidade de função, labor para o mesmo empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços e que «a reclamada não se desvencilhou do ônus de demonstrar eventual diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo na função, existência de quadro de carreira e paradigma em readaptação funcional. Inviolados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Magistério. Município de Campinas. Exercício dos cargos de Especialista de Educação, em caráter de substituição. Pretensão de ver declarado o direito de ter incorporados aos seus vencimentos mensais, o valor correspondente à diferença de rendimentos, de forma extensiva aos proventos de inatividade. Invalidade. Ilegalidade da realização de concurso exclusivamente interno para possibilitar a servidores, que eram titulares do cargo de Professor III efetivo, alcançar nova situação funcional e serem designados para o exercício de cargo diverso, de Especialista Educacional. Afronta à exigência constitucional de concurso público. Diferença remuneratória decorrente de desvio de função e que não se incorpora aos proventos. Invalidação que se opera «ex tunc. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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738 - TST. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação das horas extras devidas com a diferença entre as gratificações de função correspondentes às jornadas de oito e seis horas.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, quando considerada ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, é legítima a compensação dos valores devidos a título de horas extras com o que foi efetivamente pago ao empregado, considerando a diferença entre a gratificação prevista no referido PCC para a jornada de oito horas e a estabelecida para a jornada de seis horas. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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739 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A teor do CLT, art. 461, a equiparação salarial pressupõe a existência de identidade funcional entre os empregados, com a realização de trabalho de igual valor, para o mesmo empregador, na mesma localidade. Para apuração dos pressupostos da equiparação, a distribuição do ônus probatório se estabelece na forma dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, de modo que compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito pleiteado (qual seja, a identidade funcional), enquanto à reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos porventura suscitados (como diferença de produtividade ou perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de trabalho na função superior a dois anos).... (Continua)

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740 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Compensação da diferença de gratificação de função recebida com as horas extras. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I.

«Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

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741 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Diferença salarial. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira organizado.

«O recurso não prospera por divergência. Os arestos transcritos ou são inespecíficos (Súmula 296/TST), ou procedem de uma das Turmas desta Corte, hipótese não elencada no CLT, art. 896, a. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de correção salarial e alteração de nomenclatura de cargo por desvio de função - Servidora pública municipal contratada como auxiliar de desenvolvimento infantil alega realizar atividades de professora de educação infantil - Sentença de improcedência, que negou a produção de prova testemunhal, considerando suficientes os documentos dos autos - Impossibilidade de reenquadramento funcional - CF/88, art. 37, II - Súmula Vinculante 37/STF - Insurgência da autora - Necessidade de prova testemunhal para verificar ocorrência de desvio de função e eventual direito ao recebimento da diferença de vencimentos durante o período em que o desvio teria ocorrido - Cerceamento de defesa - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

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743 - TST. Agravo de instrumento. Bancário. Função gratificada para o cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Horas extraordinárias. Compensação. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1. Não provimento.

«Reconhecida a ineficácia da adesão do empregado bancário à jornada de oito horas prevista em PCC (Plano de Cargos e Comissão), quando ausente o cargo de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. ... (Continua)

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744 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. I . Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema «NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". II . A fim de sanar a omissão, examina-se o agravo da parte Reclamada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. I . Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, ante a ausência de manifestação pelo TRT de origem do efeito devolutivo em profundidade em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Constatada possível violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre questões relevantes apontadas pelo Reclamante em sede de embargos de declaração. II. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte nas razões recursais dos embargos de declaração. Exigência tanto maior quando se atenta para a circunstância de que o subsequente recurso de revista exige o prequestionamento explícito do tema (Súmula 297/TST) e, por outro lado, não se viabiliza para o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST) . III. Viola o CF/88, art. 93, IX acórdão regional que, mesmo diante da interposição de embargos de declaração, deixa de emitir tese acerca do efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/2015, art. 1.013, § 1º, bem como quanto ao entendimento consagrado na Súmula 393, item I, do TST, aspectos jurídicos imprescindível ao exame da pretensão referente às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função . IV. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento a fim de anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão seja prolatada com o enfrentamento das questões deduzidas nos embargos de declaração . V. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 93, IX, e a que se dá provimento.

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745 - TJSP. Ação ordinária. Cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função de Agente Policial de 1ª Classe em unidades policiais Classe Especial. Procedência mantida. Recurso improvido.

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746 - TJSP. Ação ordinária. Cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função de Escrivão de Polícia de 3ª Classe em unidades policiais de 2ª Classe. Procedência mantida. Recurso improvido.

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747 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. diferenças salariais normativas e gratificação de chefia. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.

«O TRT manteve a sentença no tocante à «gratificação de chefia. recebida pelo paradigma Darci, uma vez demonstrado o exercício de mesma função de «chefe de equipe.. Incólume o CPC/1973, art. 460. Não conhecido.... (Continua)

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748 - TST. Embargos de declaração. Diferenças salariais. Alteração da forma de pagamento da função comissionada para auxiliar. (fca). Omissão, obscuridade e contradição inexistentes

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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749 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS.COMPENSAÇÃODE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - As alegações trazidas pela parte embargante não tem o condão de alterar o acórdão embargado. 2 - Esta Turma, por meio do acórdão embargado, reconheceu a transcendência da causa, e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ao qual foi dado provimento, para determinar que a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao Plano de Cargos e Salários da Caixa seja compensada com as horas extras prestadas, nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3 - Conforme exposto no acórdão embargado, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, e, ainda, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, necessário se torna o deferimento da compensação entre os valores devidos e aquele foi efetivamente pago, considerando a diferença entre a gratificação prevista no Plano de Cargos e Salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a de seis horas. No caso, o TRT entendeu que « A gratificação pelo exercício de cargo de confiança serviu para remunerar a alegada atividade técnica realizada pela autora, não remunerando, pois, a sétima e a oitava horas, não podendo ser compensada com o pagamento por elas devido «, e afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SbDI-1 do TST. Ou seja, a despeito de não reconhecer a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, manter a condenação da reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas extras laboradas, a Corte Regional afastou a compensação entre os valores pagos a título de gratificação de função e o montante relativo às horas extras a serem pagas. Desse modo, o TRT, ao excluir a compensação postulada com a gratificação de função contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SbDI-1 do TST. 4 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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750 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MULTAS CONVENCIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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